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norma nº 92/2002

Tipo Lei
Número / Ano 92 / 2002
Date 2002-12-30
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a contratar a execução indireta de serviços como especifica e dá outras providências.
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matéria 15458 →

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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 092/02
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a contratar a
execução indireta de serviços como especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1
o
– Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar contrato de
Terceirização de Serviços, para atender as necessidades emergenciais da Administração
Pública Municipal, nas seguintes áreas:-
I - Serviços de Saúde;
II - Obras civis;
III - Serviços gerais as seguintes funções: conservação,
limpeza, segurança, reprografia, telecomunicações,
manutenção de prédios, equipamentos e instalações e
todos os programas que demandem da prestação de
serviço público oriundos de utilização de recursos
repassados pela União e pelo Estado.
§. 1
o
– Os Contratos autorizados por força desta Lei, terão seu respectivo
fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993, e legislação pertinente.
§. 2o
 – Não poderão ser objeto de execução indireta as atividades inerentes às
categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do Município ou de cargo que não se
encontre extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.
Art. 2
o
– As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta
de dotações próprias do Orçamento para o exercício de 2003.
Art. 3
o
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30
dias do mês de dezembro de 2002.
VALTER APARECIDO PEGORER
 PREFEITO MUNICIPAL

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