| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a contratar a execução indireta de serviços como especifica e dá outras providências. |
| native_id | 451 |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 092/02 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a contratar a execução indireta de serviços como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1 o – Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar contrato de Terceirização de Serviços, para atender as necessidades emergenciais da Administração Pública Municipal, nas seguintes áreas:- I - Serviços de Saúde; II - Obras civis; III - Serviços gerais as seguintes funções: conservação, limpeza, segurança, reprografia, telecomunicações, manutenção de prédios, equipamentos e instalações e todos os programas que demandem da prestação de serviço público oriundos de utilização de recursos repassados pela União e pelo Estado. §. 1 o – Os Contratos autorizados por força desta Lei, terão seu respectivo fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993, e legislação pertinente. §. 2o – Não poderão ser objeto de execução indireta as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do Município ou de cargo que não se encontre extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal. Art. 2 o – As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento para o exercício de 2003. Art. 3 o – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de dezembro de 2002. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL