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norma nº 66/2004

Tipo Lei
Número / Ano 66 / 2004
Date 2004-07-06
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa PLATÃOGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA., os incentivos previstos na Lei nº 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 066/ 04
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa PLATÃOGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA.,
os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos
imóveis à Empresa PLATÃOGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA., CNPJ￾85.086.429/0001-04, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos
Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os imóveis de que trata este Artigo são
constituídos pelos Lotes 15 e 16, da Quadra 108, com área de 1.085,00 m², situado na
Sede, de propriedade do Município.
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
10 da Lei nº 009/02 de 25/03/02.
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
06 dias do mês de julho de 2004.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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