| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2006 |
| Date | 2006-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE CONJUNTO DE CARTEIRAS ESCOLARES USADAS PARA A MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, PARÓQUIA CORAÇÃO EUCARÍSTICO DE JESUS, DIACONIA SAGRADA FAMÍLIA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 108/06 Súmula:- Autoriza a doação de conjunto de carteiras escolares usadas, para a Mitra Diocesana de Apucarana, Paróquia Coração Eucarístico de Jesus, Diaconia Sagrada Família, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, a proceder a doação de 12 (doze) conjuntos de carteiras escolares usadas, para a Mitra Diocesana de Apucarana, Paróquia Coração Eucarístico, Diaconia Sagrada Família, CNPJ 75.283.5640056-51, situada neste Município de Apucarana. Art. 2º - Concretizada a doação a Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Patrimônio, a proceder a respectiva baixa dos bens doados, do Patrimônio Público Municipal. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 14 de julho de 2006. Valter Aparecido Pegorer PREFEITO MUNICIPAL