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norma nº 109/2006

Tipo Lei
Número / Ano 109 / 2006
Date 2006-07-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A EMPRESA QUIMICAMIL - INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA., OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02 DE 25/03/02, E REVOGA AS LEIS 05/05 DE 17/03/05 E 65/05 DE 25/07/05, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
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L EI N° 109/ 06
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa QUIMICAMIL – INDUSTRIA E COMERCIO,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS
QUIMICOS LTDA., os incentivos previstos na Lei nº 009/02
de 25/03/02, e revoga as Leis nº 005/05 de 17/03/2005 e
065/05 de 25/07/2005, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à empresa QUIMICAMIL – INDÚSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., CNPJ- 00.584.832/0001-00 na
conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de
27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo
Lote 84/E, com área de 3.491,73 m², situado na Gleba Nova Ukraina (Contorno Sul), de
propriedade do Município.
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10
da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não
cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº
005/05 de 17/03/2005 e nº 065/05 de 25/07/2005, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 dias
do mês de julho de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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