| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2006 |
| Date | 2006-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A EMPRESA MAIA E ROSSI LTDA - ME OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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L EI N° 110/ 06 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa MAIA E ROSSI LTDA - ME, os incentivos previstos na Lei nº. 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do imóvel à empresa MAIA E ROSSI LTDA – ME - CNPJ: 05.408.516/0001-93, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote 02/REM, da quadra 03, com área de 2.350,00 m², situado no Parque Industrial Zona Norte IV Etapa, de propriedade do Município. Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 dias do mês de julho de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal