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norma nº 110/2006

Tipo Lei
Número / Ano 110 / 2006
Date 2006-07-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A EMPRESA MAIA E ROSSI LTDA - ME OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
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L EI N° 110/ 06
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa MAIA E ROSSI LTDA - ME, os incentivos
previstos na Lei nº. 009/02 de 25/03/02, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação
do imóvel à empresa MAIA E ROSSI LTDA – ME - CNPJ: 05.408.516/0001-93, na
conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos nº. 308/02
de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo Lote 02/REM, da quadra 03, com área de 2.350,00 m², situado no
Parque Industrial Zona Norte IV Etapa, de propriedade do Município. 
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no
Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 14 dias do mês de julho de 2006.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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