br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 111/2006

Tipo Lei
Número / Ano 111 / 2006
Date 2006-07-31
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE BENEFÍCIO FISCAL, CONCEDIDO ATRAVÉS DA LEI 89/06 DE 03/06/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4568

Originating matéria

matéria 1852 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº. 111/06
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o
prazo para protocolar o pedido de benefício fiscal,
concedido através da Lei nº. 089/06 de 03/06/2006 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar até o 20 de
agosto de 2006, o prazo para protocolar o pedido do benefício fiscal, concedido através
da Lei nº. 089/06 de 03/06/2006.
PARÁGRAFO ÚNICO – A data de prorrogação prevista no “caput”
deste Artigo, poderá ser antecipada ou prorrogada, mediante Decreto do Executivo, não
podendo ultrapassar o Exercício de 2006.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor, na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 31
dias do mês de julho de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

open original →