| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2006 |
| Date | 2006-07-31 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE BENEFÍCIO FISCAL, CONCEDIDO ATRAVÉS DA LEI 89/06 DE 03/06/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 111/06 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o prazo para protocolar o pedido de benefício fiscal, concedido através da Lei nº. 089/06 de 03/06/2006 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I : Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar até o 20 de agosto de 2006, o prazo para protocolar o pedido do benefício fiscal, concedido através da Lei nº. 089/06 de 03/06/2006. PARÁGRAFO ÚNICO – A data de prorrogação prevista no “caput” deste Artigo, poderá ser antecipada ou prorrogada, mediante Decreto do Executivo, não podendo ultrapassar o Exercício de 2006. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 31 dias do mês de julho de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal