| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2006 |
| Date | 2006-12-31 |
| Ementa | AUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO DO LOTE DE TERRAS 1-A/2-REM, SUBDIVISÃO DO LOTE 1-A Nº 28 DA PLANTA DA VILA NOVA, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, À AMA - APUCARANA MOTO AÇÃO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4569 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº. 112/06 SÚMULA: Autoriza a cessão em COMODATO do Lote de terras 1- A/2-REM, subdivisão do lote 1-A nº. 28 da Planta da vila Nova, pertencente ao Patrimônio Público do Município de Apucarana, à AMA – APUCARANA MOTO AÇÃO, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em COMODATO, o Lote de terras 1-A/2-REM, subdivisão do lote 1-A nº. 28 da Planta da Vila Nova, nesta cidade à AMA – APUCARANA MOTO AÇÃO, associação civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Apucarana-PR, inscrita no CNPJ/MF sob n° 07.748.768/0001-97, mediante Contrato de Comodato, no qual, além das condições e cláusula de conveniência do Município, constará obrigatoriamente: I - Prazo do Comodato a partir da assinatura do instrumento e terá seu final em 05 (cinco) anos; II - Uso do imóvel, com as benfeitorias, especificamente para instalação e funcionamento da sede da AMA – APUCARANA MOTO AÇÃO; Art. 2º - Toda e qualquer alteração física que precisar ser levada a efeito no imóvel, dependerá de prévia e expressa autorização Executiva e Legislativa, mediante parecer técnico do órgão competente da Prefeitura Municipal e da Comissão competente da Câmara Municipal. Art. 3° - As despesas de consumo de água, luz, telefone e outras de manutenção e melhorias, correrão exclusivamente por conta do Comodatário. PARÁGRAFO ÚNICO – Toda e qualquer benfeitoria ou alteração introduzida no imóvel, terá direito o Comodatário, findo o contrato, de retirar todas as benfeitorias por ele eventualmente introduzidas, desde que não afete as características físicas do terreno , ficando ressalvado desde já que nenhuma indenização será devida em razão das benfeitorias introduzidas, bem como não ensejará direito à retenção do imóvel sob qualquer forma. Art. 4º - O descumprimento, ou a inobservância de qualquer das condições aqui estabelecidas, especialmente quanto aos incisos do Art. 1°, acarretam a revogação automática do Comodato e a reversão do imóvel com todos os seus acessórios e benfeitorias ao Patrimônio Público Municipal. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 31 dias do mês de julho de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal