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norma nº 112/2006

Tipo Lei
Número / Ano 112 / 2006
Date 2006-12-31
EmentaAUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO DO LOTE DE TERRAS 1-A/2-REM, SUBDIVISÃO DO LOTE 1-A Nº 28 DA PLANTA DA VILA NOVA, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, À AMA - APUCARANA MOTO AÇÃO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 112/06
SÚMULA: Autoriza a cessão em COMODATO do Lote de terras 1-
A/2-REM, subdivisão do lote 1-A nº. 28 da Planta da vila Nova,
pertencente ao Patrimônio Público do Município de Apucarana, à
AMA – APUCARANA MOTO AÇÃO, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em COMODATO, o Lote de
terras 1-A/2-REM, subdivisão do lote 1-A nº. 28 da Planta da Vila Nova, nesta cidade à AMA –
APUCARANA MOTO AÇÃO, associação civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de
Apucarana-PR, inscrita no CNPJ/MF sob n° 07.748.768/0001-97, mediante Contrato de Comodato, no
qual, além das condições e cláusula de conveniência do Município, constará obrigatoriamente:
I - Prazo do Comodato a partir da assinatura do instrumento e terá seu final em 05
(cinco) anos; 
II - Uso do imóvel, com as benfeitorias, especificamente para instalação e
funcionamento da sede da AMA – APUCARANA MOTO AÇÃO;
Art. 2º - Toda e qualquer alteração física que precisar ser levada a efeito no imóvel,
dependerá de prévia e expressa autorização Executiva e Legislativa, mediante parecer técnico do órgão
competente da Prefeitura Municipal e da Comissão competente da Câmara Municipal.
Art. 3° - As despesas de consumo de água, luz, telefone e outras de manutenção e
melhorias, correrão exclusivamente por conta do Comodatário.
PARÁGRAFO ÚNICO – Toda e qualquer benfeitoria ou alteração introduzida no
imóvel, terá direito o Comodatário, findo o contrato, de retirar todas as benfeitorias por ele eventualmente
introduzidas, desde que não afete as características físicas do terreno , ficando ressalvado desde já que
nenhuma indenização será devida em razão das benfeitorias introduzidas, bem como não ensejará direito
à retenção do imóvel sob qualquer forma.
Art. 4º - O descumprimento, ou a inobservância de qualquer das condições aqui
estabelecidas, especialmente quanto aos incisos do Art. 1°, acarretam a revogação automática do
Comodato e a reversão do imóvel com todos os seus acessórios e benfeitorias ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 31 dias do mês
de julho de 2006.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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