| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2004 |
| Date | 2004-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de gratificação de supervisão ao responsável por equipe de Agentes Comunitários envolvidos no Combate à Dengue e dá outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 064/04 SÚMULA: Dispõe sobre o pagamento de gratificação de Supervisão ao responsável por equipe de Agentes Comunitários envolvidos no Combate à Dengue e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Cada equipe de trabalho envolvido no combate à dengue no Município de Apucarana, será constituída de 12 (doze) servidores, Agentes Comunitários de Saúde, da Autarquia Municipal de Saúde. § 1º - Dentre os 12 (doze) servidores que compõem a equipe, 01 (um) servidor será designado, por ato próprio do Diretor Superintendente da Autarquia Responsável pela coordenação e supervisão da produção da equipe. § 2º - Ao servidor designado para coordenação e supervisão da equipe será paga uma gratificação denominada “Supervisão de Equipe”, que será devida exclusivamente enquanto o servidor estiver designado, no valor de R$ 70,00 (setenta reais). § 3º -A gratificação por Supervisão de Equipe de que trata o § 2º, não será computada para fins de 13º salário e 1/3 de férias e, não será incorporado no salário do servidor em nenhuma hipótese. Art. 2º - O valor o valor estabelecido no § 2º do Artigo 1º, somente será reajustado a partir de 2005, na mesma data e no mesmo índice de reajuste aplicado ao Quadro de Pessoal da Autarquia Municipal de Saúde. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01/04/04, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 dias do mês de julho de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal