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norma nº 64/2004

Tipo Lei
Número / Ano 64 / 2004
Date 2004-07-02
EmentaDispõe sobre o pagamento de gratificação de supervisão ao responsável por equipe de Agentes Comunitários envolvidos no Combate à Dengue e dá outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 064/04
SÚMULA: Dispõe sobre o pagamento de gratificação de Supervisão ao responsável
por equipe de Agentes Comunitários envolvidos no Combate à Dengue e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Cada equipe de trabalho envolvido no combate à dengue no Município de Apucarana, será
constituída de 12 (doze) servidores, Agentes Comunitários de Saúde, da Autarquia Municipal de Saúde.
§ 1º - Dentre os 12 (doze) servidores que compõem a equipe, 01 (um) servidor será designado,
por ato próprio do Diretor Superintendente da Autarquia Responsável pela coordenação e supervisão da produção
da equipe.
§ 2º - Ao servidor designado para coordenação e supervisão da equipe será paga uma
gratificação denominada “Supervisão de Equipe”, que será devida exclusivamente enquanto o servidor estiver
designado, no valor de R$ 70,00 (setenta reais).
§ 3º -A gratificação por Supervisão de Equipe de que trata o § 2º, não será computada para fins
de 13º salário e 1/3 de férias e, não será incorporado no salário do servidor em nenhuma hipótese.
Art. 2º - O valor o valor estabelecido no § 2º do Artigo 1º, somente será reajustado a partir de
2005, na mesma data e no mesmo índice de reajuste aplicado ao Quadro de Pessoal da Autarquia Municipal de
Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01/04/04, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 dias do mês de julho
de 2004.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal

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