| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2006 |
| Date | 2006-07-31 |
| Ementa | AUTORIZA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EM IMÓVEL PERTENCENTEAO MUNICÍPIO DE APUCARANA PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM CATUAÍ I, II E III, DE CONFORMIDADE COM A LEI 001/03 DE 15/01/03, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 4571 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI N°. 114/06 SÚMULA: Autoriza o uso e ocupação do solo, em imóvel pertencente ao Município de Apucarana pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM CATUAI I, II e III, de conformidade com a Lei n 001/03 de 15/01/03, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica autorizado o uso e ocupação de solo pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM CATUAI I, II e III - CNPJ-07.553.496/0001-70, do lote de terras n° 3/REM, da quadra 19, situado no Jardim Catuai III, com área de 13.233,60 m², pertencente ao Patrimônio Público Municipal Art. 2° - O imóvel será destinado à edificação de sede da Associação e Centro de Lazer, para os associados. Art. 3° - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 02 (dois) anos para concluí-las, após a publicação desta Lei de autorização de uso e ocupação, podendo através de Lei e devidamente justificado pelo requerente, por cronograma de obra, ser prorrogado esse prazo, em igual período, e finalmente a requerente deverá colocá-la em funcionamento. § 1º - A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de construção e funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizada todas as benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do município, no princípio a Lei. § 2º - O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra associação sucessora, será sempre condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei. § 3º - Cumpridas as condições desta Lei, a autorização legislativa que conceder a escritura definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inalienabilidade e impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário. 1 § 4º - O beneficiário deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal, sempre no primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da entidade, sob pena de aplicação das penalidades da Lei. Art. 5° - É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer período, sem expressa autorização legislativa, através de Lei específica. Art. 6º - A Associação de Moradores do Jardim Catuai I, II e III, será responsável a preservar e fazer preservar a área de Proteção Ambiental, localizada nos fundos do Lote, objeto desta Lei. Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 31 dias do mês de julho de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal 2