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norma nº 114/2006

Tipo Lei
Número / Ano 114 / 2006
Date 2006-07-31
EmentaAUTORIZA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EM IMÓVEL PERTENCENTEAO MUNICÍPIO DE APUCARANA PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM CATUAÍ I, II E III, DE CONFORMIDADE COM A LEI 001/03 DE 15/01/03, COMO ESPECIFICA.
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LEI N°. 114/06
SÚMULA: Autoriza o uso e ocupação do solo, em imóvel
pertencente ao Município de Apucarana pela
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM
CATUAI I, II e III, de conformidade com a Lei n
001/03 de 15/01/03, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica autorizado o uso e ocupação de solo pela ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES DO JARDIM CATUAI I, II e III - CNPJ-07.553.496/0001-70,
do lote de terras n° 3/REM, da quadra 19, situado no Jardim Catuai III, com área de
13.233,60 m², pertencente ao Patrimônio Público Municipal
Art. 2° - O imóvel será destinado à edificação de sede da Associação e
Centro de Lazer, para os associados.
Art. 3° - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às
obras e de 02 (dois) anos para concluí-las, após a publicação desta Lei de autorização de
uso e ocupação, podendo através de Lei e devidamente justificado pelo requerente, por
cronograma de obra, ser prorrogado esse prazo, em igual período, e finalmente a
requerente deverá colocá-la em funcionamento.
§ 1º - A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não
sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de construção e
funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizada
todas as benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do município, no
princípio a Lei.
§ 2º - O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e
impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de
extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência
para outra associação sucessora, será sempre condicionada a autorização legislativa e
mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei.
§ 3º - Cumpridas as condições desta Lei, a autorização legislativa que
conceder a escritura definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da
inalienabilidade e impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário. 
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§ 4º - O beneficiário deverá apresentar anualmente ao Executivo
Municipal, sempre no primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da
entidade, sob pena de aplicação das penalidades da Lei.
Art. 5° - É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em
qualquer período, sem expressa autorização legislativa, através de Lei específica.
Art. 6º - A Associação de Moradores do Jardim Catuai I, II e III, será
responsável a preservar e fazer preservar a área de Proteção Ambiental, localizada nos
fundos do Lote, objeto desta Lei.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, 
aos 31 dias do mês de julho de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
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