| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2006 |
| Date | 2006-07-31 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 4573 |
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LEI N°. 116/06 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREVFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 120.800,00 (Cento e vinte mil e oitocentos reais), no Orçamento vigente (Lei n° 140/05, de 25.11.05), conforme abaixo discriminamos:- 02. PODER EXECUTIVO 06. Secretaria de Infra-estrutura 154510005.1.0003– Pavimentação e Recape Asfáltico 4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte 1501 – Alienação de Ativos.........................................R$ 120.800,00 TOTAL.....................................................................................R$ 120.800,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata esta Lei, serão utilizados os seguintes recursos: 02. PODER EXECUTIVO 06. Secretaria de Desenvolvimento Econômico 226610021.1.017 – Infra-estrutura Industrial 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis (170) – Fonte 1000 – Recursos Livres.................................. R$ 120.800,00 TOTAL.....................................................................................R$ 120.800,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifico da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 31 dias do mês de julho de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal