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norma nº 116/2006

Tipo Lei
Número / Ano 116 / 2006
Date 2006-07-31
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA.
native_id4573

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matéria 1855 →

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LEI N°. 116/06 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
abertura de crédito adicional suplementar, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREVFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 120.800,00 (Cento e vinte mil e
oitocentos reais), no Orçamento vigente (Lei n° 140/05, de 25.11.05), conforme abaixo
discriminamos:-
02. PODER EXECUTIVO
06. Secretaria de Infra-estrutura
154510005.1.0003– Pavimentação e Recape Asfáltico
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte 1501 – Alienação de Ativos.........................................R$ 120.800,00 
TOTAL.....................................................................................R$ 120.800,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Suplementar,
de que trata esta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
02. PODER EXECUTIVO
06. Secretaria de Desenvolvimento Econômico
226610021.1.017 – Infra-estrutura Industrial
4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis
(170) – Fonte 1000 – Recursos Livres.................................. R$ 120.800,00 
TOTAL.....................................................................................R$ 120.800,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifico da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 31 dias do mês de julho de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal

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