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norma nº 118/2006

Tipo Lei
Número / Ano 118 / 2006
Date 2006-07-31
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA.
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matéria 1858 →

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LEI N° 118/06 
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal, a abrir um
crédito adicional Especial, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para reforço de dotações
não previstas no Orçamento vigente (Lei n° 140/05, de 25.11.05), conforme abaixo
discriminamos:
02. PODER EXECUTIVO
05. Secretaria de Desenvolvimento Humano
123610014.2.011 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte 31242 – PPDE – Programa Dinheiro Direto na Escola ...R$ 5.000,00 
Total..................................................................................................R$ 5.000,00
Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito adicional especial de que
trata o artigo anterior, serão utilizadas as seguintes dotações:
02. PODER EXECUTIVO
05. Secretaria de Desenvolvimento Humano
123610014.2.011 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita
(108) – Fonte 01000 – Recursos Livres.........................................R$ 3.400,00
3.3.90.30 – Material de Distribuição Gratuita
(109) – Fonte 31219 – Merenda Escolar PNAE...........................R$ 1.500,00
123610014.2.012 – Programa Brasil Alfab. e Progr. de Educação de Jovens
e Adultos
3.3.90.30 – Material de Consumo
(123) – Fonte 31241 – Programa Brasil Alfabetizado..................R$ 100,00 
Total........................................................................................... ......R$ 5.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 31 dias do mês de julho de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal

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