| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2006 |
| Date | 2006-07-31 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 4575 |
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LEI N° 118/06 SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal, a abrir um crédito adicional Especial, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para reforço de dotações não previstas no Orçamento vigente (Lei n° 140/05, de 25.11.05), conforme abaixo discriminamos: 02. PODER EXECUTIVO 05. Secretaria de Desenvolvimento Humano 123610014.2.011 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 3.3.90.30 – Material de Consumo Fonte 31242 – PPDE – Programa Dinheiro Direto na Escola ...R$ 5.000,00 Total..................................................................................................R$ 5.000,00 Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, serão utilizadas as seguintes dotações: 02. PODER EXECUTIVO 05. Secretaria de Desenvolvimento Humano 123610014.2.011 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita (108) – Fonte 01000 – Recursos Livres.........................................R$ 3.400,00 3.3.90.30 – Material de Distribuição Gratuita (109) – Fonte 31219 – Merenda Escolar PNAE...........................R$ 1.500,00 123610014.2.012 – Programa Brasil Alfab. e Progr. de Educação de Jovens e Adultos 3.3.90.30 – Material de Consumo (123) – Fonte 31241 – Programa Brasil Alfabetizado..................R$ 100,00 Total........................................................................................... ......R$ 5.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 31 dias do mês de julho de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal