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norma nº 119/2006

Tipo Lei
Número / Ano 119 / 2006
Date 2006-07-31
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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matéria 1868 →

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LEI N°. 119/06 
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir
um Crédito Adicional Suplementar, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), destinado ao reforço de
dotação do orçamento vigente (Lei Municipal n° 140/05, de 25.11.05), conforme abaixo
discriminamos:-
02. PODER EXECUTIVO
05. Secretaria de Desenvolvimento Humano
123610014.2.012 – Programa Brasil Alfabetizado e Programa de
Educação de Jovens e Adultos
3.3.90.30 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Física
(125)-Fonte 31243 -PEJA- Prog. de Educ.de Jovens e Adultos..R$ 1.000,00 
Total...................................................................................................R$
1.000,00
Art. 2º - O recurso para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
será obtido mediante o cancelamento de dotação de igual valor do Orçamento vigente,
conforme abaixo:
02. PODER EXECUTIVO
05. Secretaria de Desenvolvimento Humano
123610014.2.011 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
(108) – Fonte:- 01000 – Recursos Livres........................................R$ 1.000,00 
Total...................................................................................................R$
1.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 31 dias do mês de julho de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal

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