| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2006 |
| Date | 2006-07-31 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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LEI N°. 119/06 SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente (Lei Municipal n° 140/05, de 25.11.05), conforme abaixo discriminamos:- 02. PODER EXECUTIVO 05. Secretaria de Desenvolvimento Humano 123610014.2.012 – Programa Brasil Alfabetizado e Programa de Educação de Jovens e Adultos 3.3.90.30 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Física (125)-Fonte 31243 -PEJA- Prog. de Educ.de Jovens e Adultos..R$ 1.000,00 Total...................................................................................................R$ 1.000,00 Art. 2º - O recurso para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será obtido mediante o cancelamento de dotação de igual valor do Orçamento vigente, conforme abaixo: 02. PODER EXECUTIVO 05. Secretaria de Desenvolvimento Humano 123610014.2.011 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental (108) – Fonte:- 01000 – Recursos Livres........................................R$ 1.000,00 Total...................................................................................................R$ 1.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 31 dias do mês de julho de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal