| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2006 |
| Date | 2006-07-31 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 70/01 QUE INSTITUI NO MUNICIPIO DE APUCARANA O PROGRAMA "APUCARANA SOLIDÁRIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4582 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N°. 125/06 SÚMULA:- Altera disposições da Lei Municipal n° 070/01, de 16.11.01, que instituiu no Município de Apucarana, o Programa “Apucarana Solidária”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - O Artigo 4º, da Lei n° 070/01, de 16.11.01, passa a vigorar com a seguinte redação:- “Art. 4º - O pagamento da diária efetivamente trabalhada com a participação no Programa objeto desta Lei, será fixado anualmente, por Decreto do Executivo, da qual será obrigatoriamente deduzido os encargos sociais estabelecidos em Lei, sendo que a parte restante será utilizada na quitação dos seus débitos perante a Fazenda Pública Municipal”, não podendo ultrapassar de forma alguma a 60 (sessenta) dias de participação no Programa. Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei n° 070/01, de 16.11.01. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 31 dias do mês de julho de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal