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norma nº 125/2006

Tipo Lei
Número / Ano 125 / 2006
Date 2006-07-31
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 70/01 QUE INSTITUI NO MUNICIPIO DE APUCARANA O PROGRAMA "APUCARANA SOLIDÁRIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 1867 →

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LEI N°. 125/06 
SÚMULA:- Altera disposições da Lei Municipal n°
070/01, de 16.11.01, que instituiu no Município de
Apucarana, o Programa “Apucarana Solidária”, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - O Artigo 4º, da Lei n° 070/01, de 16.11.01, passa a vigorar com a
seguinte redação:-
“Art. 4º - O pagamento da diária efetivamente trabalhada com a
participação no Programa objeto desta Lei, será fixado
anualmente, por Decreto do Executivo, da qual será
obrigatoriamente deduzido os encargos sociais estabelecidos em
Lei, sendo que a parte restante será utilizada na quitação dos seus
débitos perante a Fazenda Pública Municipal”, não podendo
ultrapassar de forma alguma a 60 (sessenta) dias de participação
no Programa.
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei n° 070/01,
de 16.11.01.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 31 dias do mês de julho de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal

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