| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2006 |
| Date | 2006-07-31 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE VEICULOS SUCATADOS E SUCATAS INSERVIVEIS AO PATRIMONIO, COMOO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N°. 127/06 SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de veículos sucatados e sucatas, inservíveis ao Patrimônio Público, como especifica e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a alienação de veículos sucatados e sucatas inservíveis ao Patrimônio Público, mediante processo licitatório, a saber: ITE M ESPECIFICAÇÃO CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAM VALOR DA AVALIAÇÃO EM R$ PREÇO INICIAL 01 Belina ano 1979 – Placa AIX 1931 Motor fundido 1.000,00 - unitário 02 VW ano 1994 – Placa AEP 7345 Motor fundido 2.000,00 - unitário 03 PM 94 – Chevi ano 86/86 – Placa AJL 5619 Motor fundido – lataria avariada 1.550,00 - unitário 04 VW Kombi – somente lataria Estando em que se encontra 1.150,00 - unitário 05 PM 45 – Caminhão Chevrolet ano 73/73 pipa Sem motor – 4 rodas 2.250,00 - unitário 06 Rolo compactador Muller Estado em que se encontra 2.800,00 - unitário 07 Aproximadamente 15 (quinze) toneladas de sucata, ferro velho de oficina; ferragens diversas de materiais de construção, etc. . Sucatas 60,00 - tonelada Art. 2º - A alienação objeto desta lei, será feita mediante avaliação da Comissão de Avaliação da Câmara Municipal, que estabelecerá o valor mínimo de cada item, ou mediante lotes. Art. 3º - Estabelecido o preço mínimo, o Executivo Municipal promoverá a alienação mediante concorrência pública, nos termos da legislação em vigor, na modalidade de leilões. Art. 4º - Realizado o leilão, fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as respectivas baixas dos bens leiloados no Cadastro dos Bens Patrimoniais. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 31 dias do mês de julho de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Muncipal