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norma nº 127/2006

Tipo Lei
Número / Ano 127 / 2006
Date 2006-07-31
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE VEICULOS SUCATADOS E SUCATAS INSERVIVEIS AO PATRIMONIO, COMOO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1869 →

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LEI N°. 127/06 
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
alienação de veículos sucatados e sucatas, inservíveis ao
Patrimônio Público, como especifica e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a alienação de
veículos sucatados e sucatas inservíveis ao Patrimônio Público, mediante processo licitatório, a
saber:
ITE
M
ESPECIFICAÇÃO
CONDIÇÕES EM QUE SE
ENCONTRAM
VALOR DA
AVALIAÇÃO EM
R$ PREÇO
INICIAL
01 Belina ano 1979 – Placa AIX 1931 Motor fundido 1.000,00 - unitário
02 VW ano 1994 – Placa AEP 7345 Motor fundido 2.000,00 - unitário
03 PM 94 – Chevi ano 86/86 – Placa AJL 5619 Motor fundido – lataria avariada 1.550,00 - unitário
04 VW Kombi – somente lataria Estando em que se encontra 1.150,00 - unitário
05 PM 45 – Caminhão Chevrolet ano 73/73 pipa Sem motor – 4 rodas 2.250,00 - unitário
06 Rolo compactador Muller Estado em que se encontra 2.800,00 - unitário
07
Aproximadamente 15 (quinze) toneladas de
sucata, ferro velho de oficina; ferragens
diversas de materiais de construção, etc. .
Sucatas 60,00 - tonelada
Art. 2º - A alienação objeto desta lei, será feita mediante avaliação da Comissão de
Avaliação da Câmara Municipal, que estabelecerá o valor mínimo de cada item, ou mediante
lotes.
Art. 3º - Estabelecido o preço mínimo, o Executivo Municipal promoverá a alienação
mediante concorrência pública, nos termos da legislação em vigor, na modalidade de leilões.
Art. 4º - Realizado o leilão, fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as
respectivas baixas dos bens leiloados no Cadastro dos Bens Patrimoniais.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 31 dias do mês de julho de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Muncipal

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