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norma nº 128/2006

Tipo Lei
Número / Ano 128 / 2006
Date 2006-08-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DO IMÓVEL CEDIDO AO MUNICÍPIO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 128/06 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a firmar
termo de Cessão de uso do imóvel cedido
ao Município pelo Tribunal de Justiça do
Paraná, à Justiça Federal do Paraná,
conforme especifica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, nos termos da minuta que integra esta Lei,
autorizado de conformidade com os parágrafos 1º e 2º do Art. 96 da Lei
Orgânica do Município de Apucarana, a firmar termo de cessão de uso à
Justiça Federal do Paraná, do imóvel com área de 1.462,12 m2, localizado
na rua Miguel Simião, 350 (antigo Fórum), também cedido ao Município,
mediante Termo firmado em 10/07/2006.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel pela Justiça Federal do Paraná, será pelo prazo
de 10 (dez) anos, contados a partir da data da assinatura do Termo de
Cessão, podendo ser prorrogado conforme acordo entre as partes.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em
14 de agosto de 2006.
Antonio Waldemar Garcia
 Prefeito Municipal
 em Exercício
WEJA Vida sim, drogas não.

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