| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2006 |
| Date | 2006-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DO IMÓVEL CEDIDO AO MUNICÍPIO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 128/06 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de Cessão de uso do imóvel cedido ao Município pelo Tribunal de Justiça do Paraná, à Justiça Federal do Paraná, conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, nos termos da minuta que integra esta Lei, autorizado de conformidade com os parágrafos 1º e 2º do Art. 96 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, a firmar termo de cessão de uso à Justiça Federal do Paraná, do imóvel com área de 1.462,12 m2, localizado na rua Miguel Simião, 350 (antigo Fórum), também cedido ao Município, mediante Termo firmado em 10/07/2006. Art. 2º - A cessão de uso do imóvel pela Justiça Federal do Paraná, será pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da data da assinatura do Termo de Cessão, podendo ser prorrogado conforme acordo entre as partes. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 14 de agosto de 2006. Antonio Waldemar Garcia Prefeito Municipal em Exercício WEJA Vida sim, drogas não.