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norma nº 129/2006

Tipo Lei
Número / Ano 129 / 2006
Date 2006-08-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA.
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matéria 1888 →

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LEI N° 129/06 
` Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
abertura de crédito adicional suplementar,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 71.458,57 (setenta e um mil, quatrocentos e
cinqüenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos), no Orçamento vigente (Lei n°
140/05, de 25.11.05), conforme abaixo discriminamos:-
02. PODER EXECUTIVO
06. Secretaria de Desenvolvimento Econômico
154510005.1.004 – Instalação de Galerias/Bueiros para Captação de Águas 
Pluviais 
4.4.90.51 – Obras e Instalações
(0399) Fonte:- 01501 –Receitas de Alienações de Ativos..............R$ 71.458,57 
Total............................................................................................................R$ 
71.458,57
Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o
artigo anterior, serão utilizados parte dos recursos provenientes da Lei n° 116/06,
de 31.07.2006, conforme abaixo discriminamos:-
O2. PODER EXECUTIVO
02. Secretaria de Infra-estrutura
154510005.1.003 – Pavimentação e Recape Asfáltico
4.4.90.51 – Obras e Instalações
(0392) Fonte:- 01501 – Receitas e Alienações de Ativos................R$ 71.458,57 
Total............................................................................................................R$ 
71.458,57
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de
sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em
14 de agosto de 2006.
Antonio Waldemar Garcia
 Prefeito Municipal em Exercício
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