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norma nº 131/2006

Tipo Lei
Número / Ano 131 / 2006
Date 2006-08-14
EmentaINTRODUZ A ALTERAÇÃO À LEI 85/02, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA EFICIENTIZAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL ATINENTE AO ISS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L E I Nº 131/06
SÚMULA: Introduz alteração à Lei nº. 85/02 de 30 de dezembro
de 2002, que dispõe sobre o sistema tributário do município de
Apucarana, para eficientizar o procedimento administrativo fiscal,
atinente ao ISS incidente sobre as operações de arrendamento
mercantil, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I,
Art. 1º - As impugnações ou reclamações administrativas contra os autos
de infração e/ou de notificações de lançamento fiscal que vierem a ser realizadas contra
as autuações atinentes ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS, incidente
sobre o arrendamento mercantil, somente serão apreciadas e julgadas se preencherem os
seguintes requisitos:
a) forem protocoladas no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da
autuação;
b) vierem acompanhadas das cópias integrais dos contratos de
arrendamento mercantil sobre que versarem, bem como dos
comprovantes de pagamentos do ISS por eles gerados;
Art. 2º - Das decisões do secretário municipal da Fazenda contrárias, em
todo ou em parte, ao sujeito passivo, caberá recurso voluntário em 10 (dez) dias ao
Prefeito Municipal que decidirá a discussão administrativa em caráter definitivo.
§ 1º - Os recursos voluntários interpostos para reexame da decisão
administrativa de primeira instância, somente serão processados e decididos se tiver
havido prévio depósito do crédito tributário em litígio.
§ 2º - Cientificado o impugnante da improcedência de sua impugnação
ou reclamação por descumprimento das condições referidas no Artigo precedente, terá
ele o prazo de 10 (dez) dias para efetuar o pagamento ou requerer moratória, e se
nenhuma dessas hipóteses ocorrer será o crédito tributário inscrito como dívida ativa.
§ 3º - da ciência da decisão em se de recurso voluntário, terá o sujeito
passivo o prazo de 10 (dez) dias para efetuar o pagamento ou requerer moratória, findo
o qual o crédito tributário será inscrito como dívida ativa.
WEJA Vida sim, drogas não.
Art. 3º - Quando da inscrição em dívida ativa, os créditos tributários
oriundos de autuações do ISS, cujos devedores hajam sonegado mediante
estabelecimento que tenha funcionado irregularmente (sem Alvará), serão acrescidos da
multa pecuniária de cinco vezes o montante apurado.
Art. 4º - No intuito da agilidade e eficiência das atividades
fazendárias e utilizando critérios de oportunidade e conveniência, fica a critério
do Prefeito Municipal se necessário for, a convocação de novos fiscais tributários
para atuação nos trabalhos de levantamento e constituição de créditos tributários
de ISS.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município de Apucarana, aos
14 dias do mês de agosto de 2006.
 Antonio Waldemar Garcia
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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