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norma nº 130/2006

Tipo Lei
Número / Ano 130 / 2006
Date 2006-08-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A INDENIZAR O SERVIÇO DE EDUCAÇÃO RURAL - SERVITERRA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1889 →

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LEI N° 130/06 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a indenizar
o Serviço de Educação Rural –
SERVITERRA, conforme especifica, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder o pagamento de
indenização no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para
o Serviço de Educação Rural – SERVITERRA – CGC/MF
00.770.060/0001-93, em função da reversão e reintegração ao
patrimônio público do imóvel, conforme a Lei Municipal n° 039/06, de
25.03.06.
Art. 2º - O valor da indenização, corresponde ao ressarcimento do pagamento do
“Caseiro”, contratado pela Entidade acima, que deverá desocupar a
residência construída para esse fim, em função do mesmo não ter
vinculo com a Municipalidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
em
14 de agosto de 2006.
Antonio Waldemar Garcia
 Prefeito Municipal em Exercício
WEJA Vida sim, drogas não.

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