| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2006 |
| Date | 2006-08-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A INDENIZAR O SERVIÇO DE EDUCAÇÃO RURAL - SERVITERRA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 130/06 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a indenizar o Serviço de Educação Rural – SERVITERRA, conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder o pagamento de indenização no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para o Serviço de Educação Rural – SERVITERRA – CGC/MF 00.770.060/0001-93, em função da reversão e reintegração ao patrimônio público do imóvel, conforme a Lei Municipal n° 039/06, de 25.03.06. Art. 2º - O valor da indenização, corresponde ao ressarcimento do pagamento do “Caseiro”, contratado pela Entidade acima, que deverá desocupar a residência construída para esse fim, em função do mesmo não ter vinculo com a Municipalidade. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 14 de agosto de 2006. Antonio Waldemar Garcia Prefeito Municipal em Exercício WEJA Vida sim, drogas não.