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norma nº 99/2005

Tipo Lei
Número / Ano 99 / 2005
Date 2005-11-24
EmentaREGULA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E URBANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 099/05
SÚMULA: Regula a disponibilização de documentos técnicos de engenharia,
arquitetura e urbanismo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica disponibilizado, aos interessados que o requererem, o fornecimento pela
Prefeitura Municipal de cópia ou similar dos seguintes documentos, conjuntos de dados ou informações:
I - Levantamento Planialtimétrico do Município de Apucarana;
II - levantamento aerofotogramétrico do Município de Apucarana;
III - Mapa Urbano detalhado do Município de Apucarana;
IV - outros documentos de engenharia, arquitetura e urbanismo e legislação pertinente.
Art. 2º - A cópia será disponibilizada por meio de mídia digital, mediante pagamento, pelo
requerente, de emolumentos, cobrados para confecção do material de mídia digital, a serem fixados pelo Poder
Executivo, por meio de Decreto.
PARÁGRAFO ÚNICO – A cópia citada no “caput” deste Artigo deverá ser de maneira que o
requerente tenha acesso a todos os dispositivos digitais existentes no arquivo, tanto na forma de desenho como na
forma de texto.
Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei por meio de Decreto no prazo de 30
(trinta) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23 dias do mês de
setembro de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA

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