| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2006 |
| Date | 2006-11-01 |
| Ementa | AUTIRIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL, A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COMO ESPECIFICA. |
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L E I Nº 161/06 SÚMULA: Autoriza o Legislativo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA NÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial, no valor de até R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais), para cobrir despesas na programação abaixo descrita do orçamento vigente. 01 – PODER LEGISLATIVO 01 – CÂMARA MUNICIPAL 0103100012.001 – Manutenção das Atividades Administrativas 3.3.90.08.99.01 – Benefício Assist. conforme Lei 39/07....................... R$ 34.500,00 Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito de que trata o Artigo anterior, fica o Legislativo Municipal, autorizado a cancelar o suficiente da seguinte dotação orçamentária do orçamento da Câmara Municipal. 01 – PODER LEGISLATIVO 01 – CÂMARA MUNICIPAL 0103100012.001 – Manutenção das atividades administrativas 3.1.90.16.00 – Outras despesas variáveis – Pessoal Civil .................... R$ 34.500,00 Art. 3º - A abertura do crédito adicional especial desta Lei, tem como base às normas estabelecidas pelo Acórdão nº 1104/06 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, datado de 27 de julho de 2006 – sessão nº 29. PARÁGRAFO ÚNICO – Quanto à nomenclatura da rubrica orçamentária especificada no acórdão citado no “caput” deste Artigo, fica corrigida para a nomenclatura especificada no Artigo 1º desta Lei, com base no Anexo IV da instrução técnica nº 20/2003 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 1º dia do mês de novembro de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.