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norma nº 161/2006

Tipo Lei
Número / Ano 161 / 2006
Date 2006-11-01
EmentaAUTIRIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL, A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COMO ESPECIFICA.
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L E I Nº 161/06
SÚMULA: Autoriza o Legislativo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARA NÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA
MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício
financeiro, um crédito adicional especial, no valor de até R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e
quinhentos reais), para cobrir despesas na programação abaixo descrita do orçamento vigente.
01 – PODER LEGISLATIVO
01 – CÂMARA MUNICIPAL
0103100012.001 – Manutenção das Atividades Administrativas
3.3.90.08.99.01 – Benefício Assist. conforme Lei 39/07....................... R$ 34.500,00
Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito de que trata o Artigo anterior,
fica o Legislativo Municipal, autorizado a cancelar o suficiente da seguinte dotação orçamentária do
orçamento da Câmara Municipal.
01 – PODER LEGISLATIVO
01 – CÂMARA MUNICIPAL
0103100012.001 – Manutenção das atividades administrativas
3.1.90.16.00 – Outras despesas variáveis – Pessoal Civil .................... R$ 34.500,00
Art. 3º - A abertura do crédito adicional especial desta Lei, tem como base às
normas estabelecidas pelo Acórdão nº 1104/06 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, datado de
27 de julho de 2006 – sessão nº 29.
PARÁGRAFO ÚNICO – Quanto à nomenclatura da rubrica orçamentária
especificada no acórdão citado no “caput” deste Artigo, fica corrigida para a nomenclatura
especificada no Artigo 1º desta Lei, com base no Anexo IV da instrução técnica nº 20/2003 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 1º dia do
mês de novembro de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
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