| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2006 |
| Date | 2006-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 4599 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N° 154/06 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE APUCARANA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE APUCARANA - CNPJ-78030962/0001-80, o lote de terras denominado de Reserva Técnica II, situado no Núcleo Habitacional João Paulo I, subdivisão do Lote 66- ABC/1-B, com área de 1.158,05m², conforme Escritura Pública de Doação Condicional, lavrada às fls. 189 do Livro nº 49 do Cartório de Registro Civil e Tabelionato José Riva Filho, situado no Distrito de Pirapó, neste Município. Art. 2° - O imóvel doado será destinado à edificação de um centro comunitário e igreja. PARÁGRAFO ÚNICO – É obrigatório o uso do terreno para o fim destinado neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° -Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para concluí-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha a donatária cumprido todas as condições constantes desta Lei. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18 dias do mês de outubro de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.