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norma nº 154/2006

Tipo Lei
Número / Ano 154 / 2006
Date 2006-10-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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LEI N° 154/06
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à IGREJA
PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE APUCARANA, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à IGREJA
PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE APUCARANA - CNPJ-78030962/0001-80, o lote de terras
denominado de Reserva Técnica II, situado no Núcleo Habitacional João Paulo I, subdivisão do Lote 66-
ABC/1-B, com área de 1.158,05m², conforme Escritura Pública de Doação Condicional, lavrada às fls.
189 do Livro nº 49 do Cartório de Registro Civil e Tabelionato José Riva Filho, situado no Distrito de
Pirapó, neste Município.
Art. 2° - O imóvel doado será destinado à edificação de um centro comunitário e igreja.
PARÁGRAFO ÚNICO – É obrigatório o uso do terreno para o fim destinado neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 3° -Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 24
(vinte e quatro) meses para concluí-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia
autorização legislativa e desde que tenha a donatária cumprido todas as condições constantes desta Lei.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18 dias do mês
de outubro de 2006.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
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