| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2004 |
| Date | 2004-07-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa QUIMICAMIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI N° 062/04 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa QUIMICAMIL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do imóvel à Empresa QUIMICAMIL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, CNPJ00.584.832/0001-00, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote 84-A – subdivisão do lote 84, com área de 4.388,58 m², situado no Parque Industrial Zona Sul/Contorno Sul, de propriedade do Município. Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nº 009/02 de 25/03/02. Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 009/02 de 25/03/02,e especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 dias do mês de julho de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal