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norma nº 62/2004

Tipo Lei
Número / Ano 62 / 2004
Date 2004-07-02
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa QUIMICAMIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 062/04
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa QUIMICAMIL –
INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS
QUÍMICOS LTDA, os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do imóvel à Empresa
QUIMICAMIL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, CNPJ￾00.584.832/0001-00, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de
27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote 84-A –
subdivisão do lote 84, com área de 4.388,58 m², situado no Parque Industrial Zona Sul/Contorno Sul, de
propriedade do Município.
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nº 009/02
de 25/03/02.
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 009/02 de 25/03/02,e especialmente as
condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não cumprimento das cláusulas constantes
da Legislação mencionada.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 dias do mês de
julho de 2004.
 Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal

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