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norma nº 155/2006

Tipo Lei
Número / Ano 155 / 2006
Date 2006-10-18
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE APUCARANA E NORTE PARANAENSE APASAP, COMO ESPECIFICA.
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matéria 1935 →

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L E I Nº 155/06
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS
DE APUCARANA E NORTE PARANAENSE –
APASAP, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÁO
CARLOS DE OLIVEIRA E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS SURDOS DE APUCARANA E NORTE PARANAENSE – APASAP,
localizada na Rua Oliveira, nº 298, Bairro da Igrejinha, neste Município.
PARÁGRAFO ÚNICO – A entidade no “caput” deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa
da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade, no ano
anterior, conforme determina o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/75 de 18 de abril de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de Utilidade Pública da entidade que:
a) - deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o Artigo anterior;
b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedoras ou
associadas.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
18 dias do mês de outubro de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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