| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2006 |
| Date | 2006-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA BATERIAS RÉGIOS-SCARP LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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L EI N° 158/ 06 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa BATERIAS RÉGIOS-SCARP LTDA, os incentivos previstos na Lei nº. 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de imóveis à empresa BATERIAS RÉGIOS-SCARP LTDA - CNPJ: 03.461.960/0001-47, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote 12, da quadra 03, com área total de 6.242,25 m², situado no Parque Industrial Zona Norte IV Etapa, de propriedade do Município. Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias do mês de outubro de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.