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norma nº 158/2006

Tipo Lei
Número / Ano 158 / 2006
Date 2006-10-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA BATERIAS RÉGIOS-SCARP LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L EI N° 158/ 06
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa BATERIAS RÉGIOS-SCARP LTDA, os
incentivos previstos na Lei nº. 009/02 de 25/03/02, dando
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação
de imóveis à empresa BATERIAS RÉGIOS-SCARP LTDA - CNPJ:
03.461.960/0001-47, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada
pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo Lote 12, da quadra 03, com área total de 6.242,25 m², situado no
Parque Industrial Zona Norte IV Etapa, de propriedade do Município. 
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no
Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 25 dias do mês de outubro de
2006.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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