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norma nº 159/2006

Tipo Lei
Número / Ano 159 / 2006
Date 2006-11-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO PARTE DA RUA ATÍLIO CARLETO, DANDO DENOMINAÇÃO, PARA POSTERIOR DOAÇÃO, COMO ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1942 →

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L EI N° 159/06
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
desafetar do domínio público parte da Rua Atílio
Carleto, dando denominação, para posterior
doação, como especifica, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar parte da Rua
Atílio Carleto, situada no Jardim Diamantina, nesta cidade e dando a denominação de
Lote AA da Quadra 109, com área de 425,12 m², 
Art. 2º - Fica ainda autorizado a doar o imóvel desafetado, constante do
Art. 1º, a Sra. CÍCERA SILVÉRIO, CPF 537.572.899-00, conforme Ofício da
Secretaria Municipal de Infra Estrutura datado de 02/10/2006, com finalidade de
regularizar Escritura Pública, bem como o respectivo registro no Cartório de Imóveis,
desta Comarca.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, ao 01 dia do mês de novembro
de 2006.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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