| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2006 |
| Date | 2006-11-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO PARTE DA RUA ATÍLIO CARLETO, DANDO DENOMINAÇÃO, PARA POSTERIOR DOAÇÃO, COMO ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4604 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
L EI N° 159/06 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar do domínio público parte da Rua Atílio Carleto, dando denominação, para posterior doação, como especifica, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar parte da Rua Atílio Carleto, situada no Jardim Diamantina, nesta cidade e dando a denominação de Lote AA da Quadra 109, com área de 425,12 m², Art. 2º - Fica ainda autorizado a doar o imóvel desafetado, constante do Art. 1º, a Sra. CÍCERA SILVÉRIO, CPF 537.572.899-00, conforme Ofício da Secretaria Municipal de Infra Estrutura datado de 02/10/2006, com finalidade de regularizar Escritura Pública, bem como o respectivo registro no Cartório de Imóveis, desta Comarca. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 01 dia do mês de novembro de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.