| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2006 |
| Date | 2006-09-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS PARA A EXECUÇÃO DO SAMU 192 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA NAS CONDIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 018/2006, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 142/06 SÚMULA: Dispõe sobre a criação de empregos públicos para a execução do SAMU 192 – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência nas condições da Lei Municipal nº. 018/2006, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Ficam criados 99 (noventa e nove) empregos públicos, para a execução do SAMU 192, distribuídos da seguinte forma: I - 20 (vinte) empregos de Médico Plantonista – Regulador; II - 20 (vinte) empregos de Médico Plantonista – Intensivista; III - 10 (dez) empregos de Enfermeiros; IV - 10 (dez) empregos de Auxiliar de Enfermagem; V - 12 (doze) empregos de Telefonista; VI - 20 (vinte) empregos de Motorista; VII - 04 (quatro) empregos de Rádio-Operador; VIII – 03 (três) empregos de Auxiliar de Serviços Gerais. Art. 2º - O SAMU 192 – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, instituído pelo Governo Federal, é um serviço que tem como finalidade prestar o socorro à população considerando nível pré-hospitalar na área de urgência e emergência, o atendimento que procura chegar precocemente à vítima, após ter ocorrido um agravo à sua saúde (de natureza clínica, cirúrgica, traumática, inclusive as psiquiátricas),que possa levar a sofrimento, seqüelas ou mesmo à morte, sendo necessário, portanto, prestar-lhe atendimento e/ou transporte adequado a um serviço de saúde devidamente hierarquizado e integrado ao Sistema Único de Saúde. O SAMU 192 deve prestar o atendimento pré-hospitalar móvel primário quando o pedido de socorro for oriundo de um cidadão ou de atendimento pré-hospitalar móvel secundário quando a solicitação partir de um serviço de saúde, no qual o paciente já tenha recebido o primeiro atendimento necessário à estabilização do quadro de urgência apresentado, mas necessite ser conduzido a outro serviço de maio complexidade para a continuidade do tratamento. Art. 3º - Os contratos de trabalho celebrados com fundamento nesta Lei, vigorarão por prazo indeterminado podendo ser rescindidos, além das causas previstas na CLT, também nas seguintes hipóteses: 1 I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no Art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, apurada em procedimento administrativo; II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; III - necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Complementar a que se refere o Art. 169 da Constituição Federal e Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias; V - extinção do incentivo financeiro enviado pelo Ministério da Saúde ao município de Apucarana para a execução do SAMU 192; VI - extinção do SAMU 192 por iniciativa do Governo Federal. § 1º - Nas hipóteses dos Incisos III e V, a rescisão contratual far-se-á nos moldes do Art. 477 da CLT. § 2º - A avaliação da eficiência nas funções do emprego público será aferido através de Processo de Desempenho, conforme dispuser o regulamento, sendo desencadeado, no mínimo, uma vez ao ano. Art. 4º - A jornada de trabalho dos integrantes dos empregos a que se refere esta Lei Complementar é a estabelecida no ANEXO I, desta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO – Exclusivamente para os empregos de Médico Plantonista a jornada de trabalho será de no mínimo 18 (dezoito) horas semanais e no máximo 44 (quarenta e quatro) horas. Art. 5º - Os valores salariais para os empregos públicos constantes no “caput” do Artigo 1º, estão discriminados no Anexo I, desta Lei Complementar. Art. 6º - As atribuições dos empregos públicos criados por esta Lei Complementar, encontram-se descritas no Anexo II. Art. 7º - São requisitos de escolaridade para ingresso nos empregos públicos previstos nesta Lei Complementar: I - Curso Superior Completo, registro no Órgão de Classe de sua jurisdição, 02 anos de experiência em serviço de pronto atendimento, ou em serviço de pronto socorro, ou em unidade de terapia intensiva, ou serviço de atendimento pré-hospitalar público ou privado, para os empregos de Médicos Plantonistas e Enfermeiro; II - Ensino Médio ou equivalente completo, registro no Órgão de Classe de sua jurisdição, 02 anos de experiência na função, curso de formação em urgência/emergência de, no mínimo 20 (vinte) horas de duração, para o emprego de Auxiliar de Enfermagem; 2 III - Ensino Médio ou equivalente completo, Carteira Nacional de Habilitação, categoria “D” ou “E”, 02 anos de experiência na função, para o emprego de Motorista; IV - Ensino Médio ou equivalente completo e Curso de Aperfeiçoamento e experiência em PABX e prática em computação comprovada para o emprego de Telefonista; V - Ensino Fundamental e comprovar aptidão em operar sistema de rádio comunicação para o emprego de Rádio-Operador. VI - Ensino Básico (alfabetizado) (1ª. a 4ª. Série) para o emprego de Auxiliar de Serviços Gerais. Art. 8º - As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar, correrão à conta de dotações constantes dos Orçamentos do Município e repasses do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde do Paraná. Art. 9º - Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 08 dias do mês de setembro de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal V i d a s i m , d r o g a s n ã o ! 3 ANEXO I TABELA DE SALÁRIOS DE EMPREGO PÚBLICO EMPREGO JORNADA SEMANAL AS ,LÁRIO R$ Médico Plantonista – Regulador 18 horas 2.363,00 Médico Plantonista – Intensivista 18 horas 2.363,00 Enfermeiro 40 horas 2.135,00 Auxiliar de Enfermagem 40 horas 706,56 Telefonista 36 horas 452,37 Motorista 44 horas 403,29 Rádio Operador 44 horas 452,37 Auxiliar de Serviços Gerais 44 horas 372,69 4 ANEXO II ATRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES DO SAMU 192 MÉDICO PLANTONISTA – REGULADOR Médicos que, com base nas informações colhidas dos usuários, quando estes acionam a central de regulação, são os responsáveis pelo gerenciamento, definição e operacionalização dos meios disponíveis e necessários para responder a tais solicitações, utilizando-se de protocolos técnicos e da faculdade de arbitrar sobre os equipamentos de saúde do sistema necessários ao adequado atendimento do paciente; exercer a regulação médica do sistema; conhecer a rede de serviços da região; manter uma visão global e permanentemente atualizada dos meios disponíveis para o atendimento pré-hospitalar e das portas de urgência, checando periodicamente sua capacidade operacional; recepção dos chamados de auxílio, análise da demanda, classificação em prioridades de atendimento, seleção de meios para atendimento (melhor resposta), acompanhamento do atendimento local, determinação do local de destino do paciente, orientação telefônica; manter contato diário com os serviços médicos de emergência integrados ao sistema; prestar assistência direta aos pacientes nas ambulâncias, quando indicado, realizando os atos médicos possíveis e necessários ao nível pré-hospitalar; exercer o controle operacional da equipe assistencial; fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão; avaliar o desempenho da equipe e subsidiar os responsáveis pelo programa de educação continuada do serviço;obedecer às normas técnicas vigentes no serviço; preencher os documentos inerentes à atividade do médico regulador e de assistência pré-hospitalar; garantir a continuidade da atenção médica ao paciente grave, até a sua recepção por outro médico nos serviços de urgência; obedecer ao código de ética médica. MÉDICO PLANTONISTA – INTENSIVISTA Médicos responsáveis pelo atendimento necessário para a reanimação e estabilização do paciente, no local do evento e durante o transporte; conhecer a rede de serviços da região; manter uma visão global e permanente atualizada dos meios disponíveis para o atendimento pré-hospitalar e das portas de urgência, checando periodicamente sua capacidade operacional; acompanhamento do atendimento local, manter contato diário com os serviços médicos de emergência integrados ao sistema; prestar assistência direta aos pacientes nas ambulâncias, quando indicado, realizando os atos médicos possíveis e necessários ao nível pré-hospitalar; exercer o controle operacional da equipe assistencial; fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão; avaliar o desempenho da equipe e subsidiar os responsáveis pelo programa de educação continuada do serviço; obedecer às normas técnicas vigentes no serviço; preencher os documentos inerentes à atividade do médico intensivista e de assistência pré-hospitalar; garantir a continuidade da atenção médica ao paciente grave, até a sua recepção por outro médico nos serviços de urgência; obedecer ao código de ética médica. 5 ENFERMEIRO Enfermeiros responsáveis pelo atendimento de enfermagem necessário para a reanimação e estabilização do paciente, no local do evento e durante o transporte; supervisionar e avaliar as ações de enfermagem da equipe no Atendimento PréHospitalar Móvel; executar prescrições médicas por telemedicina; prestar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica a pacientes graves e com risco de vida, que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade tomar decisões imediatas; prestar a assistência de enfermagem à gestante, a parturiente e ao recém nato; realizar partos sem distócia; participar nos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde em urgências, particularmente nos programas de educação continuada; fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão; subsidiar os responsáveis pelo desenvolvimento de recursos humanos para as necessidades de educação continuada da equipe; obedecer a Lei do Exercício Profissional e o Código de Ética de Enfermagem; conhecer equipamentos e realizar manobras de extração manual de vítimas. AUXILIAR DE ENFERMAGEM Atuação sob supervisão imediata do profissional enfermeiro; auxiliar o enfermeiro na assistência de enfermagem; prestar cuidados de enfermagem a pacientes sob supervisão direta ou à distância do profissional enfermeiro; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas ano nível de sua qualificação; ministrar medicamentos por via oral e parenteral mediante prescrição do médico regulador por telemedicina; fazer curativos; prestar cuidados de conforto ao paciente e zelar por sua segurança; realizar manobras de extração manual de vítimas. TELEFONISTA Atender solicitações telefônicas da população; anotar informações colhidas do solicitante, segundo questionário próprio; prestar informações gerais ao solicitante; estabelecer contato radiofônico com ambulâncias e/ou veículos de atendimento préhospitalar; estabelecer contato com hospitais serviços de saúde de referência a fim de colher dados e trocar informações; anotar dados e preencher planilhas e formulários específicos do serviço; obedecer aos protocolos de serviço; atender às determinações do médico regulador. MOTORISTA Conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e transporte de pacientes; conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo; estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação médica e seguir suas orientações; conhecer a malha viária local; conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local, auxiliar a equipe e saúde nos gestos básicos de suporte à vida; auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas; realizar medias reanimação cardiorrespiratória básica; identificar todos os tipos de materiais existentes s veículos de socorro e sua utilidade, afim de auxiliar a equipe de saúde. 6 RÁDIO OPERADOR Operar o sistema de radiocomunicação e telefonia nas Centrais de Regulação; exercer o controle operacional a frota de veículos do sistema de atendimento préhospitalar móvel; manter a equipe de regulação atualizada a respeito da situação operacional de cada veiculo da frota; conhecer a malha viária e as principais vias de acesso de todo o território abrangido pelo serviço de atendimento pré-hospitalar móvel. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Conservação e limpeza de prédios, edifícios, jardins, áreas verdes e logradouros públicos; se encarregam de manter a limpeza de portarias, áreas internas e externas, os que limpam paredes, tetos, com esponja embebida em água e sabão ou em solução química. ATRIBUIÇÕESCOMUNS A TODOS OS PROFISSIONAIS QUE INTEGRAM AS EQUIPES DO SAMU 192 – SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA As responsabilidades técnicas poderão ser assumidas por profissionais da equipe de intervenção, sempre que a demanda ou o porte do serviço assim o permitirem. Além desta equipe de saúde, em situações de atendimento às urgências relacionadas às causas externas ou de pacientes em locais de difícil acesso deverá haver uma ação pactuada, complementar e integrada de outros profissionais não oriundos da saúde – bombeiros militares, policiais militares e rodoviários e outros, formalmente reconhecidos pelo gestor público para o desempenho das ações de segurança, socorro público e salvamento, tais como: sinalização do local, estabilização de veículos acidentados, reconhecimento e gerenciamento de riscos potenciais (incêndio, materiais energizados, produtos perigosos) obtenção de acesso ao paciente e suporte básico de vida. 7 ANEXO I I I DOS REQUISITOS MÉDICO REGULADOR - INTERVENCIONISTA Curso superior completo em Medicina, com registro no Conselho competente (CRM) + 02 anos de experiência em serviço de pronto atendimento, ou em serviço de pronto socorro, ou em unidade de terapia intensiva, ou em serviço de atendimento préhospitalar público ou privado. ENFERMEIRO INTERVENCIONAISTA Curso superior completo em Enfermagem com registro no Conselho Competente (COREN) + 02 anos de experiência em serviço de pronto atendimento, ou em serviço de pronto socorro, ou em unidade de terapia intensiva, ou serviço de atendimento préhospitalar público ou privado. CONDUTOR DE VEÍCULO DE URGÊNCIA Ensino médio completo (2º grau completo) + Carteira Nacional de Habilitação, categoria “D” ou “E” + 02 anos de experiência na função de motorista. AUXILIAR DE ENFERMAGEM Ensino médio completo (2º grau completo) + curso de auxiliar de Enfermagem com registro no Conselho competente (COREN) + 02 anos de experiência na função de Auxiliar de Enfermagem + curso de formação em urgência/emergência de, no mínimo, 20 (vinte) horas de duração. 8