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norma nº 142/2006

Tipo Lei
Número / Ano 142 / 2006
Date 2006-09-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS PARA A EXECUÇÃO DO SAMU 192 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA NAS CONDIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 018/2006, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 142/06
SÚMULA: Dispõe sobre a criação de empregos públicos
para a execução do SAMU 192 – Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência nas condições da Lei Municipal nº.
018/2006, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Ficam criados 99 (noventa e nove) empregos públicos, para a
execução do SAMU 192, distribuídos da seguinte forma:
I - 20 (vinte) empregos de Médico Plantonista – Regulador;
II - 20 (vinte) empregos de Médico Plantonista – Intensivista;
III - 10 (dez) empregos de Enfermeiros;
IV - 10 (dez) empregos de Auxiliar de Enfermagem;
V - 12 (doze) empregos de Telefonista;
VI - 20 (vinte) empregos de Motorista;
VII - 04 (quatro) empregos de Rádio-Operador;
VIII – 03 (três) empregos de Auxiliar de Serviços Gerais.
Art. 2º - O SAMU 192 – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência,
instituído pelo Governo Federal, é um serviço que tem como finalidade prestar o
socorro à população considerando nível pré-hospitalar na área de urgência e
emergência, o atendimento que procura chegar precocemente à vítima, após ter ocorrido
um agravo à sua saúde (de natureza clínica, cirúrgica, traumática, inclusive as
psiquiátricas),que possa levar a sofrimento, seqüelas ou mesmo à morte, sendo
necessário, portanto, prestar-lhe atendimento e/ou transporte adequado a um serviço de
saúde devidamente hierarquizado e integrado ao Sistema Único de Saúde. O SAMU
192 deve prestar o atendimento pré-hospitalar móvel primário quando o pedido de
socorro for oriundo de um cidadão ou de atendimento pré-hospitalar móvel secundário
quando a solicitação partir de um serviço de saúde, no qual o paciente já tenha recebido
o primeiro atendimento necessário à estabilização do quadro de urgência apresentado,
mas necessite ser conduzido a outro serviço de maio complexidade para a continuidade
do tratamento.
Art. 3º - Os contratos de trabalho celebrados com fundamento nesta Lei,
vigorarão por prazo indeterminado podendo ser rescindidos, além das causas previstas
na CLT, também nas seguintes hipóteses:
1
I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no Art. 482 da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, apurada em
procedimento administrativo;
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III - necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de
despesa, nos termos da Lei Complementar a que se refere o Art.
169 da Constituição Federal e Lei Complementar 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal);
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se
assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito
suspensivo, que será apreciado em trinta dias;
V - extinção do incentivo financeiro enviado pelo Ministério da Saúde
ao município de Apucarana para a execução do SAMU 192;
VI - extinção do SAMU 192 por iniciativa do Governo Federal.
§ 1º - Nas hipóteses dos Incisos III e V, a rescisão contratual far-se-á
nos moldes do Art. 477 da CLT.
§ 2º - A avaliação da eficiência nas funções do emprego público será
aferido através de Processo de Desempenho, conforme dispuser o regulamento, sendo
desencadeado, no mínimo, uma vez ao ano.
Art. 4º - A jornada de trabalho dos integrantes dos empregos a que se
refere esta Lei Complementar é a estabelecida no ANEXO I, desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – Exclusivamente para os empregos de Médico
Plantonista a jornada de trabalho será de no mínimo 18 (dezoito) horas semanais e no
máximo 44 (quarenta e quatro) horas.
Art. 5º - Os valores salariais para os empregos públicos constantes no
“caput” do Artigo 1º, estão discriminados no Anexo I, desta Lei Complementar.
Art. 6º - As atribuições dos empregos públicos criados por esta Lei
Complementar, encontram-se descritas no Anexo II.
Art. 7º - São requisitos de escolaridade para ingresso nos empregos
públicos previstos nesta Lei Complementar:
I - Curso Superior Completo, registro no Órgão de Classe de sua
jurisdição, 02 anos de experiência em serviço de pronto
atendimento, ou em serviço de pronto socorro, ou em unidade de
terapia intensiva, ou serviço de atendimento pré-hospitalar público
ou privado, para os empregos de Médicos Plantonistas e
Enfermeiro;
II - Ensino Médio ou equivalente completo, registro no Órgão de
Classe de sua jurisdição, 02 anos de experiência na função, curso
de formação em urgência/emergência de, no mínimo 20 (vinte)
horas de duração, para o emprego de Auxiliar de Enfermagem;
2
III - Ensino Médio ou equivalente completo, Carteira Nacional de
Habilitação, categoria “D” ou “E”, 02 anos de experiência na
função, para o emprego de Motorista;
IV - Ensino Médio ou equivalente completo e Curso de
Aperfeiçoamento e experiência em PABX e prática em computação
comprovada para o emprego de Telefonista;
V - Ensino Fundamental e comprovar aptidão em operar sistema de
rádio comunicação para o emprego de Rádio-Operador.
VI - Ensino Básico (alfabetizado) (1ª. a 4ª. Série) para o emprego de
Auxiliar de Serviços Gerais.
Art. 8º - As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar,
correrão à conta de dotações constantes dos Orçamentos do Município e repasses do
Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde do Paraná.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 08 dias do mês de setembro de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
V i d a s i m , d r o g a s n ã o !
3
ANEXO I
TABELA DE SALÁRIOS DE EMPREGO PÚBLICO
EMPREGO JORNADA
SEMANAL
AS
,LÁRIO R$
Médico Plantonista – Regulador 18 horas 2.363,00
Médico Plantonista – Intensivista 18 horas 2.363,00
Enfermeiro 40 horas 2.135,00
Auxiliar de Enfermagem 40 horas 706,56
Telefonista 36 horas 452,37
Motorista 44 horas 403,29
Rádio Operador 44 horas 452,37
Auxiliar de Serviços Gerais 44 horas 372,69
4
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES DO SAMU 192
MÉDICO PLANTONISTA – REGULADOR
Médicos que, com base nas informações colhidas dos usuários, quando estes
acionam a central de regulação, são os responsáveis pelo gerenciamento, definição e
operacionalização dos meios disponíveis e necessários para responder a tais
solicitações, utilizando-se de protocolos técnicos e da faculdade de arbitrar sobre os
equipamentos de saúde do sistema necessários ao adequado atendimento do paciente;
exercer a regulação médica do sistema; conhecer a rede de serviços da região; manter
uma visão global e permanentemente atualizada dos meios disponíveis para o
atendimento pré-hospitalar e das portas de urgência, checando periodicamente sua
capacidade operacional; recepção dos chamados de auxílio, análise da demanda,
classificação em prioridades de atendimento, seleção de meios para atendimento
(melhor resposta), acompanhamento do atendimento local, determinação do local de
destino do paciente, orientação telefônica; manter contato diário com os serviços
médicos de emergência integrados ao sistema; prestar assistência direta aos pacientes
nas ambulâncias, quando indicado, realizando os atos médicos possíveis e necessários
ao nível pré-hospitalar; exercer o controle operacional da equipe assistencial; fazer
controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão; avaliar o
desempenho da equipe e subsidiar os responsáveis pelo programa de educação
continuada do serviço;obedecer às normas técnicas vigentes no serviço; preencher os
documentos inerentes à atividade do médico regulador e de assistência pré-hospitalar;
garantir a continuidade da atenção médica ao paciente grave, até a sua recepção por
outro médico nos serviços de urgência; obedecer ao código de ética médica.
MÉDICO PLANTONISTA – INTENSIVISTA
Médicos responsáveis pelo atendimento necessário para a reanimação e
estabilização do paciente, no local do evento e durante o transporte; conhecer a rede de
serviços da região; manter uma visão global e permanente atualizada dos meios
disponíveis para o atendimento pré-hospitalar e das portas de urgência, checando
periodicamente sua capacidade operacional; acompanhamento do atendimento local,
manter contato diário com os serviços médicos de emergência integrados ao sistema;
prestar assistência direta aos pacientes nas ambulâncias, quando indicado, realizando os
atos médicos possíveis e necessários ao nível pré-hospitalar; exercer o controle
operacional da equipe assistencial; fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos
inerentes à sua profissão; avaliar o desempenho da equipe e subsidiar os responsáveis
pelo programa de educação continuada do serviço; obedecer às normas técnicas
vigentes no serviço; preencher os documentos inerentes à atividade do médico
intensivista e de assistência pré-hospitalar; garantir a continuidade da atenção médica
ao paciente grave, até a sua recepção por outro médico nos serviços de urgência;
obedecer ao código de ética médica.
5
ENFERMEIRO
Enfermeiros responsáveis pelo atendimento de enfermagem necessário para a
reanimação e estabilização do paciente, no local do evento e durante o transporte;
supervisionar e avaliar as ações de enfermagem da equipe no Atendimento Pré￾Hospitalar Móvel; executar prescrições médicas por telemedicina; prestar cuidados de
enfermagem de maior complexidade técnica a pacientes graves e com risco de vida, que
exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade tomar decisões imediatas;
prestar a assistência de enfermagem à gestante, a parturiente e ao recém nato; realizar
partos sem distócia; participar nos programas de treinamento e aprimoramento de
pessoal de saúde em urgências, particularmente nos programas de educação continuada;
fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão; subsidiar
os responsáveis pelo desenvolvimento de recursos humanos para as necessidades de
educação continuada da equipe; obedecer a Lei do Exercício Profissional e o Código de
Ética de Enfermagem; conhecer equipamentos e realizar manobras de extração manual
de vítimas. 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
Atuação sob supervisão imediata do profissional enfermeiro; auxiliar o
enfermeiro na assistência de enfermagem; prestar cuidados de enfermagem a pacientes
sob supervisão direta ou à distância do profissional enfermeiro; observar, reconhecer e
descrever sinais e sintomas ano nível de sua qualificação; ministrar medicamentos por
via oral e parenteral mediante prescrição do médico regulador por telemedicina; fazer
curativos; prestar cuidados de conforto ao paciente e zelar por sua segurança; realizar
manobras de extração manual de vítimas.
TELEFONISTA
Atender solicitações telefônicas da população; anotar informações colhidas do
solicitante, segundo questionário próprio; prestar informações gerais ao solicitante;
estabelecer contato radiofônico com ambulâncias e/ou veículos de atendimento pré￾hospitalar; estabelecer contato com hospitais serviços de saúde de referência a fim de
colher dados e trocar informações; anotar dados e preencher planilhas e formulários
específicos do serviço; obedecer aos protocolos de serviço; atender às determinações do
médico regulador.
MOTORISTA
Conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e transporte de
pacientes; conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo;
estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação médica e
seguir suas orientações; conhecer a malha viária local; conhecer a localização de todos
os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local, auxiliar a equipe e
saúde nos gestos básicos de suporte à vida; auxiliar a equipe nas imobilizações e
transporte de vítimas; realizar medias reanimação cardiorrespiratória básica; identificar
todos os tipos de materiais existentes s veículos de socorro e sua utilidade, afim de
auxiliar a equipe de saúde.
6
RÁDIO OPERADOR
Operar o sistema de radiocomunicação e telefonia nas Centrais de Regulação;
exercer o controle operacional a frota de veículos do sistema de atendimento pré￾hospitalar móvel; manter a equipe de regulação atualizada a respeito da situação
operacional de cada veiculo da frota; conhecer a malha viária e as principais vias de
acesso de todo o território abrangido pelo serviço de atendimento pré-hospitalar móvel.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Conservação e limpeza de prédios, edifícios, jardins, áreas verdes e logradouros
públicos; se encarregam de manter a limpeza de portarias, áreas internas e externas, os
que limpam paredes, tetos, com esponja embebida em água e sabão ou em solução
química.
ATRIBUIÇÕESCOMUNS A TODOS OS PROFISSIONAIS QUE INTEGRAM
AS EQUIPES DO SAMU 192 – SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE
URGÊNCIA
As responsabilidades técnicas poderão ser assumidas por profissionais da equipe
de intervenção, sempre que a demanda ou o porte do serviço assim o permitirem. Além
desta equipe de saúde, em situações de atendimento às urgências relacionadas às causas
externas ou de pacientes em locais de difícil acesso deverá haver uma ação pactuada,
complementar e integrada de outros profissionais não oriundos da saúde – bombeiros
militares, policiais militares e rodoviários e outros, formalmente reconhecidos pelo
gestor público para o desempenho das ações de segurança, socorro público e
salvamento, tais como: sinalização do local, estabilização de veículos acidentados,
reconhecimento e gerenciamento de riscos potenciais (incêndio, materiais energizados,
produtos perigosos) obtenção de acesso ao paciente e suporte básico de vida.
7
ANEXO I I I
DOS REQUISITOS
MÉDICO REGULADOR - INTERVENCIONISTA
Curso superior completo em Medicina, com registro no Conselho competente (CRM) +
02 anos de experiência em serviço de pronto atendimento, ou em serviço de pronto
socorro, ou em unidade de terapia intensiva, ou em serviço de atendimento pré￾hospitalar público ou privado.
ENFERMEIRO INTERVENCIONAISTA
Curso superior completo em Enfermagem com registro no Conselho Competente
(COREN) + 02 anos de experiência em serviço de pronto atendimento, ou em serviço
de pronto socorro, ou em unidade de terapia intensiva, ou serviço de atendimento pré￾hospitalar público ou privado.
CONDUTOR DE VEÍCULO DE URGÊNCIA
Ensino médio completo (2º grau completo) + Carteira Nacional de Habilitação,
categoria “D” ou “E” + 02 anos de experiência na função de motorista.
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
Ensino médio completo (2º grau completo) + curso de auxiliar de Enfermagem com
registro no Conselho competente (COREN) + 02 anos de experiência na função de
Auxiliar de Enfermagem + curso de formação em urgência/emergência de, no mínimo,
20 (vinte) horas de duração.
8

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