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norma nº 136/2006

Tipo Lei
Número / Ano 136 / 2006
Date 2006-08-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA SANGLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA., OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 009/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L EI N° 136/ 06
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa SANGLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MÁQUINAS LTDA, os incentivos previstos na Lei nº.
009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação
do imóvel à empresa SANGLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS
LTDA - CNPJ: 07.445.682/0001-95, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e
regulamentada pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelos Lotes 05 e 06, da quadra 03, com área de 10.000,00 m², situado
no Parque Industrial Zona Norte IV Etapa, de propriedade do Município. 
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no
Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 24 dias do mês de agosto de 2006.
 Antonio Waldemar Garcia
 Prefeito Municipal em Exercício
WEJA Vida sim, drogas não.

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