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norma nº 140/2006

Tipo Lei
Número / Ano 140 / 2006
Date 2006-09-08
EmentaAUTORIZA A SOCIEDADE ESPÍRITA "DOUTOR ADOLFO BEZERRA DE MENEZES", A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL DOADO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL 147/00 DE 26/12/2000, COMO ESPECIFICA.
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LEI Nº 140/06
SÚMULA: Autoriza a SOCIEDADE ESPÍRITA
“DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES”, a
escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado
constante da Lei Municipal nº. 147/00 de
26/12/2000, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I :
Art. 1º - Fica autorizada a SOCIEDADE ESPÍRITA “DR. ADOLFO
BEZERRA DE MENEZES”, CNPJ 01.964.174/0001-37, a escriturar e registrar sem
restrições o lote de terras 24/REM da quadra nº 03, com área de 3.101,17 m² localizado
no loteamento Vila Minas Gerais, nesta cidade, doado pela Lei Municipal nº 147/00 de
26/12/2000, tendo em vista o pleno cumprimento das finalidades a que se destina a
referida doação.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 08 dias do mês de setembro de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
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