| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2006 |
| Date | 2006-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA A SOCIEDADE ESPÍRITA "DOUTOR ADOLFO BEZERRA DE MENEZES", A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL DOADO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL 147/00 DE 26/12/2000, COMO ESPECIFICA. |
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LEI Nº 140/06 SÚMULA: Autoriza a SOCIEDADE ESPÍRITA “DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES”, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado constante da Lei Municipal nº. 147/00 de 26/12/2000, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I : Art. 1º - Fica autorizada a SOCIEDADE ESPÍRITA “DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES”, CNPJ 01.964.174/0001-37, a escriturar e registrar sem restrições o lote de terras 24/REM da quadra nº 03, com área de 3.101,17 m² localizado no loteamento Vila Minas Gerais, nesta cidade, doado pela Lei Municipal nº 147/00 de 26/12/2000, tendo em vista o pleno cumprimento das finalidades a que se destina a referida doação. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 08 dias do mês de setembro de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal V i d a s i m , d r o g a s n ã o !