| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2006 |
| Date | 2006-09-08 |
| Ementa | DOA IMÓVEL À UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ – UTFPR, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4614 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 141/06 SÚMULA: Doa imóvel à UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ – UTFPR, para o fim que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar à UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ – UTFPR, CNPJ 75.101.873/0001-90, tendo como entidade mantenedora a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE APUCARANA, o seguinte lote de terras, 1-2, com área de 11.818,01 m²: Partindo-se de um marco cravado no alinhamento predial de uma estrada que vai para o Parque da Raposa, seguiu-se confrontando com a referida estrada nos rumos 08º 29´53” NE com 18,97 metros, 13º 42´06” NE com 25,00 metros e 15º 53´46” NE com 19,14 metros, até outro marco, deste marco seguiu-se confrontando com o lote 1-REM nos rumos NW 87º 33´31” SE com 184,08 metros; e NE 02º 26´29” SW com 62,00 metros, até outro marco seguiu-se confrontando com o lote 1-1 (Rua sem denominação) no rumo SE 87º 33´31” NW com 195,41 metros, até outro marco onde teve inicio esta medição. Art. 2º - A UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ – UTFPR, utilizará o imóvel doado, objetivando adaptar o prédio para a instalação de uma universidade. Art. 3º - As despesas com certidões, escritura, registro e demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Apucarana. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 08 dias do mês de setembro de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal V i d a s i m , d r o g a s n ã o !