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norma nº 141/2006

Tipo Lei
Número / Ano 141 / 2006
Date 2006-09-08
EmentaDOA IMÓVEL À UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ – UTFPR, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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matéria 1924 →

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LEI Nº 141/06
SÚMULA: Doa imóvel à UNIVERSIDADE
TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ – UTFPR, para
o fim que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar à UNIVERSIDADE
TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ – UTFPR, CNPJ 75.101.873/0001-90, tendo
como entidade mantenedora a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE
SERVIÇOS DE APUCARANA, o seguinte lote de terras, 1-2, com área de 11.818,01 m²:
Partindo-se de um marco cravado no alinhamento predial de uma estrada que vai para o Parque
da Raposa, seguiu-se confrontando com a referida estrada nos rumos 08º 29´53” NE com 18,97
metros, 13º 42´06” NE com 25,00 metros e 15º 53´46” NE com 19,14 metros, até outro marco,
deste marco seguiu-se confrontando com o lote 1-REM nos rumos NW 87º 33´31” SE com
184,08 metros; e NE 02º 26´29” SW com 62,00 metros, até outro marco seguiu-se confrontando
com o lote 1-1 (Rua sem denominação) no rumo SE 87º 33´31” NW com 195,41 metros, até
outro marco onde teve inicio esta medição. 
Art. 2º - A UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ
– UTFPR, utilizará o imóvel doado, objetivando adaptar o prédio para a instalação de uma
universidade.
Art. 3º - As despesas com certidões, escritura, registro e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da Associação
Comercial, Industrial e de Serviços de Apucarana.
 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
 aos 08 dias do mês de setembro de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
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