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norma nº 143/2006

Tipo Lei
Número / Ano 143 / 2006
Date 2006-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS PRODUZIDOS POR AGRICULTORES FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 143/06
SÚMULA: Dispõe sobre a dispensa de processo licitatório
para a aquisição de produtos agropecuários produzidos por
agricultores familiares e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E I,
Art. 1º - A aquisição de produtos agropecuários destinados à elaboração da Merenda
Escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino de Apucarana, produzidos por agricultores familiares,
poderá ser realizada com dispensa de licitação, conforme autoriza o § 2º do Art. 19 da Lei nº 10.696 de 02
de julho de 2003.
PARÁGRAFO ÚNICO – A dispensa de licitação prevista neste Artigo poderá ser
estendida a outros programas municipais destinados ao combate à fome e à promoção da segurança
alimentar.
Art. 2º - No processo de aquisição de produtos agropecuários, com dispensa de
licitação, somente poderão participar os agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional
de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF.
Art. 3º - No processo de compra deverá ser anexado documento oficial de cotação do
dia dos preços dos produtos adquiridos, sendo vedada a compra de produtos por preço superior ao
estabelecido na cotação.
Art. 4º - A aquisição pelo processo de dispensa de licitação abrangerá exclusivamente
os produtos agropecuários produzidos pelos agricultores familiares, in natura, ou manufaturados
artesanalmente. 
Art. 5º - O Poder Executivo constituirá comissão formada por integrantes das
Secretarias Municipais da Fazenda, da Administração e do Desenvolvimento Humano para a
operacionalização e acompanhamento do programa estabelecido por esta Lei.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 dias
do mês de setembro de 2006.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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