| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2006 |
| Date | 2006-09-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS PRODUZIDOS POR AGRICULTORES FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 143/06 SÚMULA: Dispõe sobre a dispensa de processo licitatório para a aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I, Art. 1º - A aquisição de produtos agropecuários destinados à elaboração da Merenda Escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino de Apucarana, produzidos por agricultores familiares, poderá ser realizada com dispensa de licitação, conforme autoriza o § 2º do Art. 19 da Lei nº 10.696 de 02 de julho de 2003. PARÁGRAFO ÚNICO – A dispensa de licitação prevista neste Artigo poderá ser estendida a outros programas municipais destinados ao combate à fome e à promoção da segurança alimentar. Art. 2º - No processo de aquisição de produtos agropecuários, com dispensa de licitação, somente poderão participar os agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF. Art. 3º - No processo de compra deverá ser anexado documento oficial de cotação do dia dos preços dos produtos adquiridos, sendo vedada a compra de produtos por preço superior ao estabelecido na cotação. Art. 4º - A aquisição pelo processo de dispensa de licitação abrangerá exclusivamente os produtos agropecuários produzidos pelos agricultores familiares, in natura, ou manufaturados artesanalmente. Art. 5º - O Poder Executivo constituirá comissão formada por integrantes das Secretarias Municipais da Fazenda, da Administração e do Desenvolvimento Humano para a operacionalização e acompanhamento do programa estabelecido por esta Lei. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 dias do mês de setembro de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.