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norma nº 144/2006

Tipo Lei
Número / Ano 144 / 2006
Date 2006-09-14
EmentaAUTORIZA A EMPRESA A. G. NASCIMENTO RECAUCHUTAGEM DE PNEUS, ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES OS IMÓVEIS ALIENADOS, CONSTANTES DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 49/97 DE 26/06/1997 E 24/98 DE 02/06/1998, COMO ESPECIFICA.
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LEI N° 144/06
SÚMULA: Autoriza a empresa A. G. NASCIMENTO
RECAUCHUTAGEM DE PNEUS, escriturar e registrar
sem restrições os imóveis alienados, constantes das Leis
Municipais n° 049/97 de 26/06/1997 e 024/98 de
02/06/1998, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a empresa A. G. NASCIMENTO
RECAUCHUTAGEM DE PNEUS, CNPJ 01.829.752/0001-22, a escriturar e registrar
sem restrições, os lotes de terras n° 06 e 07, da quadra 03, com área de 1.524,88 m² e
2.305,20 m², respectivamente, situados no Parque Industrial Zona Oeste II desta Cidade,
recebido por alienação através das Leis Municipais n° 0494/97 de 26/06/1997 e 024/98
de 02/06/1998, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou, na
conformidade do Art. 11 e suas Alíneas da Lei n° 009/02 de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos n° 308/02 de 27/08/2002 e 087/03 de 29/04/2003. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14
dias do mês de setembro de 2006.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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