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norma nº 145/2006

Tipo Lei
Número / Ano 145 / 2006
Date 2006-09-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA RAFMA CONFECÇÕES LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L EI N° 145/ 06
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa RAFMA CONFECÇÕES LTDA, os
incentivos previstos na Lei nº. 009/02 de 25/03/02, dando
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação
do imóvel à empresa RAFMA CONFECÇÕES LTDA - CNPJ: 07.831.295/0001-97,
na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos nº.
308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo Lote 01-02/A, com área de 5.315,38 m², situado no Parque
Industrial Zona Norte IV Etapa, de propriedade do Município. 
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no
Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 14 dias do mês de setembro de 2006.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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