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norma nº 146/2006

Tipo Lei
Número / Ano 146 / 2006
Date 2006-09-23
EmentaREFERENDA A DOAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA FUNDAÇÃO DE ENSINO TECNOLÓGICO DE APUCARANA - FETAP, ENTIDADE MANTIDA PELA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE APUCARANA - ACIA, PARA A UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR., CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 146/06 
Súmula:- Referenda a doação do imóvel de
propriedade da Fundação de Ensino
Tecnológico de Apucarana – FETAP,
entidade mantida pela Associação
Comercial e Industrial de Apucarana –
ACIA, para a Universidade Tecnológica
Federal do Paraná – UTFPr., conforme
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a referendar a doação do imóvel de
propriedade da FUNDAÇÃO DE ENSINO TECNICO DE APUCARANA – FETAP., 
ENTIDADE MANTIDA PELA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE 
APUCARANA – ACIA., constituído pelo lote de terras, 1-2, com área de 
11.818,01 m2 ; Partindo-se de um marco cravado no alinhamento predial
de uma estrada que vai para o Parque da Raposa, seguiu-se confrontando
com a referida estrada nos rumos 08°29’53”NE com 18,97 metros,
13°42’06”NE com 25,00 metros e 15°53’46”NE com 19,14 metros, até
outro marco, deste marco seguiu-se confrontando com o lote 1-REM nos
rumos NW 87°33’31” SE184,08 metros; e NE 02°26’29”SW com 62,00
metros, até outro marco seguiu-se confrontando com o lote 1-1 (rua sem
denominação) no rumo SE 87°33’31” NW com 195,41 metros, até outro
marco onde teve início esta medição, para a UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA 
FEDERAL DO PARANÁ – UTFPr – CNEPJ 75.101.873/0001-90.
Art. 2º - A UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ – UTFPr, utilizará e
ficará responsável pela adaptação do prédio e instalações existentes no
imóvel doado pela FETAP – FUNDAÇÃO DE ENSINO TECNICO DE APUCARANA 
– FETAP, entidade mantida pela ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE 
APUCARANA – ACIA.
Art. 3º - A doação referendada por esta Lei, caso não se concretize a ocupação do
imóvel e suas instalações pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná,
UTFPr., dentro do prazo de 1 (um) ano, reverterá diretamente para a FETAP 
– Fundação de Ensino Técnico de Apucarana, entidade mantida pela
WEJA Vida sim, drogas não.
Associação Comercial e Industrial de Apucarana – ACIA, com todas as
benfeitorias que nela efetivadas.
Art. 4º - As despesas com Certidões, escritura, registro e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da
Associação Comercial e Industrial de Apucarana – ACIA.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 141/06, de
08/09/2006, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23
dias do mês de setembro de 2006
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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