| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2006 |
| Date | 2006-09-23 |
| Ementa | REFERENDA A DOAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA FUNDAÇÃO DE ENSINO TECNOLÓGICO DE APUCARANA - FETAP, ENTIDADE MANTIDA PELA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE APUCARANA - ACIA, PARA A UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR., CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 146/06 Súmula:- Referenda a doação do imóvel de propriedade da Fundação de Ensino Tecnológico de Apucarana – FETAP, entidade mantida pela Associação Comercial e Industrial de Apucarana – ACIA, para a Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPr., conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a referendar a doação do imóvel de propriedade da FUNDAÇÃO DE ENSINO TECNICO DE APUCARANA – FETAP., ENTIDADE MANTIDA PELA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE APUCARANA – ACIA., constituído pelo lote de terras, 1-2, com área de 11.818,01 m2 ; Partindo-se de um marco cravado no alinhamento predial de uma estrada que vai para o Parque da Raposa, seguiu-se confrontando com a referida estrada nos rumos 08°29’53”NE com 18,97 metros, 13°42’06”NE com 25,00 metros e 15°53’46”NE com 19,14 metros, até outro marco, deste marco seguiu-se confrontando com o lote 1-REM nos rumos NW 87°33’31” SE184,08 metros; e NE 02°26’29”SW com 62,00 metros, até outro marco seguiu-se confrontando com o lote 1-1 (rua sem denominação) no rumo SE 87°33’31” NW com 195,41 metros, até outro marco onde teve início esta medição, para a UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ – UTFPr – CNEPJ 75.101.873/0001-90. Art. 2º - A UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ – UTFPr, utilizará e ficará responsável pela adaptação do prédio e instalações existentes no imóvel doado pela FETAP – FUNDAÇÃO DE ENSINO TECNICO DE APUCARANA – FETAP, entidade mantida pela ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE APUCARANA – ACIA. Art. 3º - A doação referendada por esta Lei, caso não se concretize a ocupação do imóvel e suas instalações pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná, UTFPr., dentro do prazo de 1 (um) ano, reverterá diretamente para a FETAP – Fundação de Ensino Técnico de Apucarana, entidade mantida pela WEJA Vida sim, drogas não. Associação Comercial e Industrial de Apucarana – ACIA, com todas as benfeitorias que nela efetivadas. Art. 4º - As despesas com Certidões, escritura, registro e demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da Associação Comercial e Industrial de Apucarana – ACIA. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 141/06, de 08/09/2006, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23 dias do mês de setembro de 2006 Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.