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norma nº 147/2006

Tipo Lei
Número / Ano 147 / 2006
Date 2006-09-23
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO PARAGRÁFO 1º DO ARTIGO 49, DA LEI 036/95 DE 02/05/1995, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 082/03 DE 28/07/2003, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 147/06
SÚMULA: Altera disposições do § 1º do Art.49, da Lei nº
036/95 de 02/05/1995, alterada pela Lei Municipal nº 082/03
de 28/07/2003, como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - O § 1º do Art. 49 da Lei nº 036/95 de 02/05/1995, alterada pela Lei
Municipal nº 082/03 de 28/07/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ § 1º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente, tendo como Presidente eleito de acordo
com o Regimento Interno, pelos membros que o integram a saber:
Representantes:
I - Secretaria Municipal de Governo;
II - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;
III - Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Departamento Municipal de Meio Ambiente – DEMA;
V - Instituto de Pesquisa e Planejamento de Apucarana – IDEPPLAN;
VI - Núcleo Regional de Educação de Apucarana – NRE;
VII - Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER;
VIII - Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR;
IX - Entidade de Defesa e Proteção do Meio Ambiente;
X - Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
XI - Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana – AEAA;
XII - Organização de Trabalhadores do Setor de Reciclagem de Materiais;
XIII - Entidade Voltada para Ação do Protagonismo Juvenil;
XIV – Associação de Instituições de Ensino Superior;
XV - União de Mutuários e Moradores de Apucarana – UMMA;
XVI - Associação Comercial e Industrial de Apucarana – ACIA;
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23 dias
do mês de setembro de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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