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norma nº 148/2006

Tipo Lei
Número / Ano 148 / 2006
Date 2006-09-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER À EMPRESA PARANATEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA., OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 009/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L EI N° 148/ 06
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa PARANATEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA,
os incentivos previstos na Lei nº. 009/02 de 25/03/02,
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa
PARANATEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, CNPJ: 81.672.099/0001-70, os
incentivos fiscais contidos no Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada
pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 27 dias do mês de setembro de 2006.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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