| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2006 |
| Date | 2006-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER À EMPRESA MP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUB-PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 009/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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L EI N° 149/ 06 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa MP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUB-PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, os incentivos previstos na Lei nº. 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de imóveis à empresa MP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUB-PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - CNPJ: 08.187.512/0001-10, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. PARÁGRAFO ÚNICO – Os imóveis de que trata este Artigo é constituído pelos Lotes 01- e 01/REM, da quadra 07, com área total de 2.307,92 m², situado no Parque Industrial Zona Norte I Etapa, de propriedade do Município. Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de setembro de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.