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norma nº 149/2006

Tipo Lei
Número / Ano 149 / 2006
Date 2006-09-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER À EMPRESA MP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUB-PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 009/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L EI N° 149/ 06
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa
MP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUB-PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS LTDA, os incentivos previstos na Lei nº.
009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de imóveis à
empresa MP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUB-PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA -
CNPJ: 08.187.512/0001-10, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos
Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os imóveis de que trata este Artigo é constituído pelos
Lotes 01- e 01/REM, da quadra 07, com área total de 2.307,92 m², situado no Parque Industrial
Zona Norte I Etapa, de propriedade do Município. 
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 da Lei
nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27
dias do mês de setembro de 2006.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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