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norma nº 150/2006

Tipo Lei
Número / Ano 150 / 2006
Date 2006-09-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA IRODITE DE JESUS ALUNKA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 009/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1927 →

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L EI N° 150/ 06
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa IRODITE DE JESUS ALUNKA, os incentivos
previstos na Lei nº. 009/02 de 25/03/02, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação
de imóveis à empresa IRODITE DE JESUS ALUNKA - CNPJ: 04.927.193/0001-81,
na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos nº.
308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os imóveis de que trata este Artigo é
constituído pelos Lotes 12 e 13, da quadra 03, com área total de 636,00m², situado
no Loteamento Nossa Senhora de Lourdes, de propriedade do Município. 
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no
Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 27 dias do mês de setembro de 2006.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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