| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2006 |
| Date | 2006-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR A ÁREA VERDE Nº. 1-C, COM ÁREA DE 275,01 M², SITUADA NO NÚCLEO HABITACIONAL JOÃO PAULO I, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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L EI N° 151/06 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar a Área Verde nº 1-C, com área de 275,01 m² situada no Núcleo Habitacional João Paulo I, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar a Área Verde nº 1-C, com área de 275,01 m², subdivisão do lote Área Verde nº 01/REM, situada no Núcleo Habitacional João Paulo I, a fim de regularizar documentação junto ao Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício desta Comarca (Matrícula 26.850). Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 04 dias do mês de outubro de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.