br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 151/2006

Tipo Lei
Número / Ano 151 / 2006
Date 2006-09-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR A ÁREA VERDE Nº. 1-C, COM ÁREA DE 275,01 M², SITUADA NO NÚCLEO HABITACIONAL JOÃO PAULO I, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4623

Originating matéria

matéria 1932 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

L EI N° 151/06
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
desafetar a Área Verde nº 1-C, com área de
275,01 m² situada no Núcleo Habitacional João
Paulo I, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar a Área
Verde nº 1-C, com área de 275,01 m², subdivisão do lote Área Verde nº 01/REM,
situada no Núcleo Habitacional João Paulo I, a fim de regularizar documentação
junto ao Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício desta Comarca (Matrícula
26.850).
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 04 dias do mês de
outubro de 2006.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

open original →