| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2006 |
| Date | 2006-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA DAIMLER FAGNER MONARO, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 009/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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L EI N° 196/ 06 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa DAIMLER FAGNER MONARO, os incentivos previstos na Lei nº. 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de imóvel à empresa DAIMLER FAGNER MONARO - CNPJ: 07.995.820/0001- 00, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelos Lote 06, subdivisão do lote 21-A-2/3-REM da Gleba Três Bocas, com área de 1.508,41m², situado no Parque Industrial Zona Sul –Vila Reis, de propriedade do Município. Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de dezembro de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Neide Vida sim, drogas não!