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norma nº 196/2006

Tipo Lei
Número / Ano 196 / 2006
Date 2006-12-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA DAIMLER FAGNER MONARO, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 009/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L EI N° 196/ 06
 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder
 à empresa DAIMLER FAGNER
 MONARO, os incentivos previstos na
 Lei nº. 009/02 de 25/03/02, dando outras
 providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação
de imóvel à empresa DAIMLER FAGNER MONARO - CNPJ: 07.995.820/0001-
00, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos nº.
308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelos Lote 06, subdivisão do lote 21-A-2/3-REM da Gleba Três Bocas,
com área de 1.508,41m², situado no Parque Industrial Zona Sul –Vila Reis, de
propriedade do Município. 
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no
Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 27 dias do mês de dezembro de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Neide Vida sim, drogas não!

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