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norma nº 166/2006

Tipo Lei
Número / Ano 166 / 2006
Date 2006-11-16
EmentaDISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLACAS INFORMATIVAS EM HOSPITAIS E DEMAIS ESTABALECIMENTOS DE ATENÇÃO A SAUDE DE GESTANTES, COMO ESPECIFICA.
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L E I Nº 166/06
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas
informativas em hospitais e demais estabelecimentos de
atenção à Saúde de Gestantes, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON
DE ARAÚJO E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de
gestantes, públicos e particulares do Município, obrigatoriamente fixarão placas ou
cartazes em local visível ao público com o seguinte texto:
“De acordo com o Artigo 10 da Lei Federal nº 8.069/06 (Estatuto da Criança e do
Adolescente) são direitos das GESTANTES e RECÉM-NASCIDOS:
Art. 10 – Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de
gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários
individuais, pelo prazo de dezoito anos;
II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e
digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas
normatizadas pela autoridade administrativa competente;
III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no
metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;
IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as
intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;
V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto
à mãe.”
Art. 2º - As placas ou cartazes contendo os dizeres estabelecidos pelo
Art. 1º desta Lei, deverão ser no tamanho mínimo de 0,40 cm de altura e 0,50 cm de
comprimento.
PARÁGRAFO ÚNICO – O prazo para fixação da placa ou cartaz, será
de 10 (dez) dias após a publicação desta Lei.
Art. 3º - O descumprimento desta Lei pelos hospitais e demais
estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes implica nas seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão do Alvará de funcionamento;
IV – cancelamento do Alvará de funcionamento.
Art. 4º - O Secretário Municipal de Saúde, toda vez que proceder a
prestação de contas informará ao Legislativo Municipal através de ofício do
cumprimento fiel desta Lei.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16
dias do mês de novembro de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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