| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2006 |
| Date | 2006-11-16 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLACAS INFORMATIVAS EM HOSPITAIS E DEMAIS ESTABALECIMENTOS DE ATENÇÃO A SAUDE DE GESTANTES, COMO ESPECIFICA. |
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L E I Nº 166/06 SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas informativas em hospitais e demais estabelecimentos de atenção à Saúde de Gestantes, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1º - Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares do Município, obrigatoriamente fixarão placas ou cartazes em local visível ao público com o seguinte texto: “De acordo com o Artigo 10 da Lei Federal nº 8.069/06 (Estatuto da Criança e do Adolescente) são direitos das GESTANTES e RECÉM-NASCIDOS: Art. 10 – Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente; III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais; IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato; V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.” Art. 2º - As placas ou cartazes contendo os dizeres estabelecidos pelo Art. 1º desta Lei, deverão ser no tamanho mínimo de 0,40 cm de altura e 0,50 cm de comprimento. PARÁGRAFO ÚNICO – O prazo para fixação da placa ou cartaz, será de 10 (dez) dias após a publicação desta Lei. Art. 3º - O descumprimento desta Lei pelos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes implica nas seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - suspensão do Alvará de funcionamento; IV – cancelamento do Alvará de funcionamento. Art. 4º - O Secretário Municipal de Saúde, toda vez que proceder a prestação de contas informará ao Legislativo Municipal através de ofício do cumprimento fiel desta Lei. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 dias do mês de novembro de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal