| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2006 |
| Date | 2006-11-16 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO À SÚMULA, AO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 123/03 DE 22/10/03, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA TORNO E SOLDA ALTHOFF LTDA, COMO ESPECIFICA. |
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LEI N° 167/06 SÚMULA: Dá nova redação à Súmula, ao Art. 1º e Parágrafo Único da Lei nº 132/03 de 22/10/03, que concede incentivos fiscais à empresa TORNO E SOLDA ALTHOFF LTDA , como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - A Súmula, o Art. 1º e Parágrafo Único da Lei nº 132/03 de 22/10/03, passam a vigorar com a seguinte redação: SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa TORNO E SOLDA ALTHOFF os incentivos previstos na Lei nº 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do imóvel à Empresa TORNO E SOLDA ALTHOFF, CNPJ – 04.447.265/0001-93, na conformidade da Lei nº 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos nº 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. “PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel que trata este Artigo é constituído pelo Lote 21-A-2/3-G, com área de 2.446,81 m², situado no Distrito de Vila Reis, de propriedade do Município. Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 132/03 de 22/10/03, não alteradas por esta. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 dias do mês de novembro de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal