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norma nº 167/2006

Tipo Lei
Número / Ano 167 / 2006
Date 2006-11-16
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO À SÚMULA, AO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 123/03 DE 22/10/03, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA TORNO E SOLDA ALTHOFF LTDA, COMO ESPECIFICA.
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LEI N° 167/06
SÚMULA: Dá nova redação à Súmula, ao Art. 1º e Parágrafo
Único da Lei nº 132/03 de 22/10/03, que concede incentivos
fiscais à empresa TORNO E SOLDA ALTHOFF LTDA ,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - A Súmula, o Art. 1º e Parágrafo Único da Lei nº 132/03 de 22/10/03,
passam a vigorar com a seguinte redação:
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa TORNO
E SOLDA ALTHOFF os incentivos previstos na Lei nº 009/02 de 25/03/02,
dando outras providências.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à Empresa TORNO E SOLDA ALTHOFF, CNPJ –
04.447.265/0001-93, na conformidade da Lei nº 009/02 de 25/03/02 e
regulamentada pelos Decretos nº 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
“PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel que trata este Artigo é constituído pelo
Lote 21-A-2/3-G, com área de 2.446,81 m², situado no Distrito de Vila Reis,
de propriedade do Município.
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 132/03 de 22/10/03, não
alteradas por esta.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 dias
do mês de novembro de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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