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norma nº 68/2000

Tipo Lei
Número / Ano 68 / 2000
Date 2000-08-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a incluir imóveis situados no Distrito de Vila Reis, pertencentes ao Município no Programa Minha Casa, como especifica.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 068/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a incluir
imóveis situados no Distrito de Vila Reis, pertencentes
ao Município no Programa Minha Casa, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir os lotes 01 e
02, com área de 3.440,00 m2, cada um, subdivisão do lote maior 30-C/30-D/30-E￾1/30-E-2/1, localizados na Gleba Barra Nova (denominado Cemitério), no Distrito
de Vila Reis, neste Município, Matrícula n° 13.473 do Cartório de Registro de
Imóveis – 2° Ofício desta Comarca, no Programa Municipal de Habitação Popular
“Minha Casa”, criado pela Lei n° 047/94 de 05/08/94.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias do mês de agosto
de 2.000
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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