| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2000 |
| Date | 2000-08-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a incluir imóveis situados no Distrito de Vila Reis, pertencentes ao Município no Programa Minha Casa, como especifica. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 068/00 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a incluir imóveis situados no Distrito de Vila Reis, pertencentes ao Município no Programa Minha Casa, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir os lotes 01 e 02, com área de 3.440,00 m2, cada um, subdivisão do lote maior 30-C/30-D/30-E1/30-E-2/1, localizados na Gleba Barra Nova (denominado Cemitério), no Distrito de Vila Reis, neste Município, Matrícula n° 13.473 do Cartório de Registro de Imóveis – 2° Ofício desta Comarca, no Programa Municipal de Habitação Popular “Minha Casa”, criado pela Lei n° 047/94 de 05/08/94. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias do mês de agosto de 2.000 CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal