| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2006 |
| Date | 2006-12-11 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 22/06 DE 01/03/06, QUE AUTORIZAVA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 172/06 Súmula:- Altera disposições da Lei nº 022/06, de 01/03/06, que autorizava o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 02206, de 01/03/2006, passa a vigorar com a seguinte Redação:- “Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), para atender despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei nº 140/05, de 25 de novembro de 2005, conforme abaixo discriminamos:- 02 – Poder Executivo 02 – Secretaria de Infra-estrutura urbana 14.451.0006-1.006.00 – Sinalização Viária, Instalação de Semáforos e Fiscalização Eletrônica 3.3.90.30 – Material de Consumo (405) Fonte 31750 – Conv.Sinal.Turística c/7-9...........................R$ 27.000,00 Total..................................................................................................R$ 27.000,00 Art. 2º - Ficam mantidas as disposições constantes do Art.2º , da Lei nº 022/06,. De 01/03/2006 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 11 dias do mês de dezembro de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.