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norma nº 172/2006

Tipo Lei
Número / Ano 172 / 2006
Date 2006-12-11
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 22/06 DE 01/03/06, QUE AUTORIZAVA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 172/06 
Súmula:- Altera disposições da Lei nº 022/06, de
01/03/06, que autorizava o Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil
reais), conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 02206, de 01/03/2006, passa a vigorar com
a seguinte Redação:-
“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 27.000,00 (vinte e sete
mil reais), para atender despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei
nº 140/05, de 25 de novembro de 2005, conforme abaixo discriminamos:-
02 – Poder Executivo
02 – Secretaria de Infra-estrutura urbana
14.451.0006-1.006.00 – Sinalização Viária, Instalação de Semáforos e
Fiscalização Eletrônica
3.3.90.30 – Material de Consumo
(405) Fonte 31750 – Conv.Sinal.Turística c/7-9...........................R$ 27.000,00 
 Total..................................................................................................R$ 27.000,00
Art. 2º - Ficam mantidas as disposições constantes do Art.2º , da Lei nº 022/06,.
De 01/03/2006
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
11 dias do mês de dezembro de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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