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norma nº 174/2006

Tipo Lei
Número / Ano 174 / 2006
Date 2006-12-11
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 7.973,28 (SETE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 174/06 
Súmula:- Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$
7.973,28 (sete mil, novecentos e setenta e três
reais e vinte e oito centavos) conforme
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 7.973,28 (sete mil, novecentos e setenta e três reais
e vinte e oito centavos) proveniente de superávit financeiro e excesso de
arrecadação, respectivamente, conforme especifica:-
02 – Poder Executivo
02 – Secretaria Municipal de Infra-estrutura
15.451.0006.1.006.00- Sinalização Viária, Instal.de Semáforos e
Fisc.Eletronica
3.3.90.30 – Material de Consumo
(405) – Fonte 31750 – Conv.Sinal.Turística C/7-9...........R$ 4.695,98
15.451.0006.1.006.00- Sinalização Viária, Instal.de Semáforos e
Fisc.Eletronica
(405) – Fonte 31750 – Conv.Sinal.Turística C/7-9...........R$ 3.277,30 
Total...........................................................................R$ 7.973,28
Art. 2º - Os recursos para atender as despesas decorrentes da execução desta Lei,
são provenientes: respectivamente de:-
1. Superávit Financeiro na fonte 31.750............................R$ 4.695,98
2. Excesso de Arrecadação na Fonte 31.750......................R$ 3.277,30
Total............................................................................R$ 7.973,28
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em
11 de dezembro de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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