| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2006 |
| Date | 2006-12-12 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 059/03 DE 28/07/03, QUE CONCEDEU INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA REZENDE E BERNARDES LTDA, PREVISTOS NA LEI 009/02 DE 25/03/02, COMO ESPECIFICA. |
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LEI N° 179/06 SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 059/03 de 28/07/03, que concedeu incentivos fiscais à empresa REZENDE & BERNARDES LTDA, previstos na Lei nº. 009/02 de 25/03/02, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 059/03 de 28/07/03, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - . . . . “PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel que trata este Artigo é constituído pelo Lote 5, subdivisão do lote 21-A-2/3-REM, da Gleba Três Bocas, com área de 1.706,66 m², situado no Parque Industrial Zona Sul, no Distrito da Vila reis, de propriedade do Município. Art. 2º - São mantidas as demais disposições das Leis nº 059/03 de 28/07/003. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 12 dias do mês de dezembro de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.