br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 189/2006

Tipo Lei
Número / Ano 189 / 2006
Date 2006-12-18
EmentaDOSPOE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS MUROS OU GRADES EM RESIDENCIAS QUE POSSUEM CÃES, COMO ESPECIFICA.
native_id4650

Originating matéria

matéria 2044 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

L E I Nº 189/06
SÚMULA: Dispõe sobre a padronização dos
muros ou grades em residências que possuem
cães, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO
DE LEI DE AUTORIZA DO VEREADORMAURO
BERTOLI E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - Nas residências da Zona Urbana do Município que existirem
cães, principalmente de raças notoriamente violenta e perigosa,
obrigatoriamente deverá ser instalada tela de proteção, com a finalidade de
evitar que ofereça qualquer risco aos transeuntes do passeio público.
PARÁGRAFO ÚNICO - Entende-se por cães de raças notoriamente
violentas e perigosas aquelas cujos antecedentes registram ataques com
danos físicos a pessoas; os cães de guarda treinados para ataque, ou
aquelas que pelo porte e comportamento colocam em risco a segurança das
pessoas.
Art. 2º - As telas de proteção deverão ser instaladas nas grades ou
muros que por seu aspecto visual, ofereçam qualquer visibilidade ao interior
da propriedade e ainda ofereça qualquer risco de susto ou ataque dos cães
aos transeuntes do passeio público.
Art. 3º - Nas residências que existirem cães especificados no caput
do Art. 1º, deverá instalar a tela de proteção exigida, até 30 (trinta) dias após
a publicação desta Lei, sob pena de notificação e aplicação das penalidades
cabíveis.
PARÁGRAFO ÚNICO – Se comprovadamente, por denúncia ou por
fiscalização, os proprietários das residências não cumprirem estas normas,
os mesmos serão autuados e terão prazo máximo de 10 (dez) dias para o
atendimento da notificação, sendo que na reincidência a multa imposta será
em dobro, e assim sucessivamente.
Art. 4º - O setor competente de expedição de Alvará de Construção,
do Município, deverá especificar no respectivo documento de autorização
para início da obra, os prescritos nesta Lei, com o objetivo de
esclarecimentos aos proprietários.
WEJA Vida sim, drogas não.
Art. 5º - O Prefeito Municipal, através de Decreto, regulamentará a
presente Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo que após este
prazo, ficará a Comissão de Obras e Serviços Público da Câmara Municipal,
autorizada para proceder à regulamentação necessária para o fiel
cumprimento desta Lei.
.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 18 dias do mês de dezembro de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

open original →