| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 2006 |
| Date | 2006-12-18 |
| Ementa | DOSPOE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS MUROS OU GRADES EM RESIDENCIAS QUE POSSUEM CÃES, COMO ESPECIFICA. |
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L E I Nº 189/06 SÚMULA: Dispõe sobre a padronização dos muros ou grades em residências que possuem cães, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIZA DO VEREADORMAURO BERTOLI E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1º - Nas residências da Zona Urbana do Município que existirem cães, principalmente de raças notoriamente violenta e perigosa, obrigatoriamente deverá ser instalada tela de proteção, com a finalidade de evitar que ofereça qualquer risco aos transeuntes do passeio público. PARÁGRAFO ÚNICO - Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas aquelas cujos antecedentes registram ataques com danos físicos a pessoas; os cães de guarda treinados para ataque, ou aquelas que pelo porte e comportamento colocam em risco a segurança das pessoas. Art. 2º - As telas de proteção deverão ser instaladas nas grades ou muros que por seu aspecto visual, ofereçam qualquer visibilidade ao interior da propriedade e ainda ofereça qualquer risco de susto ou ataque dos cães aos transeuntes do passeio público. Art. 3º - Nas residências que existirem cães especificados no caput do Art. 1º, deverá instalar a tela de proteção exigida, até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, sob pena de notificação e aplicação das penalidades cabíveis. PARÁGRAFO ÚNICO – Se comprovadamente, por denúncia ou por fiscalização, os proprietários das residências não cumprirem estas normas, os mesmos serão autuados e terão prazo máximo de 10 (dez) dias para o atendimento da notificação, sendo que na reincidência a multa imposta será em dobro, e assim sucessivamente. Art. 4º - O setor competente de expedição de Alvará de Construção, do Município, deverá especificar no respectivo documento de autorização para início da obra, os prescritos nesta Lei, com o objetivo de esclarecimentos aos proprietários. WEJA Vida sim, drogas não. Art. 5º - O Prefeito Municipal, através de Decreto, regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo que após este prazo, ficará a Comissão de Obras e Serviços Público da Câmara Municipal, autorizada para proceder à regulamentação necessária para o fiel cumprimento desta Lei. . Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18 dias do mês de dezembro de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.