br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 190/2006

Tipo Lei
Número / Ano 190 / 2006
Date 2006-12-18
EmentaACRESCENTA § 1º E 2º AO ARTIGO 18 DA LEI Nº 90/94 (CÓDIGO DE POSTURAS), COMO ESPECIFICA.
native_id4651

Originating matéria

matéria 1984 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

L E I Nº 190/06
SÚMULA: Acrescenta § 1º e 2º ao Artigo 18 da Lei nº 90/94
(Código de Posturas), como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES RAMOS JÚNIOR
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º- Acrescenta § 1º e 2º ao Artigo 18 da Lei nº 90/94 (Código de Posturas
do Município), com a seguinte redação:
Art. 18 – Não serão considerados como lixo, os resíduos de fábrica e
oficina, os restos de materiais de construção, os entulhos
provenientes de demolição, as palhas, serragem, terra, folhas e
galhos de jardins e quintais, os quais serão removidos às custas dos
respectivos proprietários ou inquilinos.
§ 1º - Os veículos que transportarem materiais especificados no
“caput” deste Artigo deverão proteger a carga com dispositivos que
impeçam, durante o trajeto, a queda de partículas nas vias públicas.
§ 2º - O proprietário do veículo de transporte de materiais
especificados neste Artigo, se devidamente comprovado a
responsabilidade de queda de partículas durante seu trajeto nas
vias públicas, ficará por notificação do Departamento competente
do Executivo municipal, obrigado a remover os detritos, além do
pagamento de multa imposta.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18 dias
do mês de dezembro de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

open original →