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norma nº 193/2006

Tipo Lei
Número / Ano 193 / 2006
Date 2006-12-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 70.200 (SETENTA MIL E DUZENTOS REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº. 193/06
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Credito Adicional Especial no valor de R$
70.200,00 (Setenta mil e duzentos reais) para o
fim que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 70.200,00 (Setenta mil e duzentos
reais) destinado ao reforço de dotações do Orçamento do exercício de 2006,
(Lei n° 140/05, de 25/11/05), conforme discriminamos:
02 – PODER EXECUTIVO
03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.0049 – Manutenção de Atividades Básicas de Saúde
10.301.0049.2048.000 – Manutenção das Atividades Básicas de
Saúde
3.3.71.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (ficha 129)
Fonte:01303 –
15%............................................................................R$ 70.000,00
10.301.0061 – HIV/AIDS
10.301.0061.2060.000 – HIV/AIDS
3.3.90.31 – PREM.CULT,ARTÍST,CIENTIF.DESPORT.EOUTRAS (ficha
142)
Fonte:31327 –
HIV/AIDS.....................................................................R$ 200,00
TOTAL.....................................................................R$ 70.200,00
Art. 2º - O recurso para a abertura do crédito de que trata o artigo
anterior, fica cancelada dotação de igual valor do orçamento vigente, conforme
abaixo discriminamos:-
02 – PODER EXECUTIVO
03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.0049 – Manutenção de Atividades Básicas de Saúde
10.301.0049.2048.000 – Manutenção das Atividades Básicas de Saúde
3.1.71.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (ficha 126)
Fonte: 01303 – 15%......................................................R$ 40.000,00
3.1.71.13 – Obrigações Patronais (ficha 127)
Fonte: 01303 – 15%.......................................................R$ 10.000,00
3.3.71.30 – Material de Consumo (ficha 128)
Fonte: 01303 – 15%.......................................................R$ 20.000,00
10.301.0061 – HIV/AIDS
10.301.0061.2060.000 – HIV/AIDS
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica (ficha 80)
Fonte:31327 –
HIV/AIDS.......................................................................R$ 200,00
TOTAL.......................................................................R$ 70.200,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor, na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, em 26 de dezembro de
2006.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
Neide
Vida Sim, Drogas Não!

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