| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2006 |
| Date | 2006-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 70.200 (SETENTA MIL E DUZENTOS REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA. |
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LEI Nº. 193/06 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 70.200,00 (Setenta mil e duzentos reais) para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 70.200,00 (Setenta mil e duzentos reais) destinado ao reforço de dotações do Orçamento do exercício de 2006, (Lei n° 140/05, de 25/11/05), conforme discriminamos: 02 – PODER EXECUTIVO 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10.301 – Atenção Básica 10.301.0049 – Manutenção de Atividades Básicas de Saúde 10.301.0049.2048.000 – Manutenção das Atividades Básicas de Saúde 3.3.71.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (ficha 129) Fonte:01303 – 15%............................................................................R$ 70.000,00 10.301.0061 – HIV/AIDS 10.301.0061.2060.000 – HIV/AIDS 3.3.90.31 – PREM.CULT,ARTÍST,CIENTIF.DESPORT.EOUTRAS (ficha 142) Fonte:31327 – HIV/AIDS.....................................................................R$ 200,00 TOTAL.....................................................................R$ 70.200,00 Art. 2º - O recurso para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica cancelada dotação de igual valor do orçamento vigente, conforme abaixo discriminamos:- 02 – PODER EXECUTIVO 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10.301 – Atenção Básica 10.301.0049 – Manutenção de Atividades Básicas de Saúde 10.301.0049.2048.000 – Manutenção das Atividades Básicas de Saúde 3.1.71.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (ficha 126) Fonte: 01303 – 15%......................................................R$ 40.000,00 3.1.71.13 – Obrigações Patronais (ficha 127) Fonte: 01303 – 15%.......................................................R$ 10.000,00 3.3.71.30 – Material de Consumo (ficha 128) Fonte: 01303 – 15%.......................................................R$ 20.000,00 10.301.0061 – HIV/AIDS 10.301.0061.2060.000 – HIV/AIDS 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica (ficha 80) Fonte:31327 – HIV/AIDS.......................................................................R$ 200,00 TOTAL.......................................................................R$ 70.200,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 26 de dezembro de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Neide Vida Sim, Drogas Não!