| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2006 |
| Date | 2006-12-29 |
| Ementa | ALTERA A DISPOSIÇÃO DA LEI 14/03 DE 20/03/2003, ALTERADA PELA LEI 89/06 DE 30/06/2006, COMO ESPECIFICA. |
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LEI Nº. 204/06 SÚMULA: Altera dispositivo da lei nº. 14/03, de 20/03/2003, alterada pela lei nº. 89/06, de 03/06/2006, como especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO CORDEIRO DE LIMA, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - A redação do § 1º, do artigo 1º da lei nº. 14/03, de 20/03/2003, alterada pela lei nº. 89/06, de 03/06/2006, passará a vigorar da seguinte forma: Art. 1º - ... § 1º - Para a liberação do alvará de licença para funcionamento como pessoa jurídica, deverá o contribuinte ao requerer a concessão do prazo acima estabelecido, apresentar nos 02 (dois) primeiros meses a certidão de regularidade profissional do contador, devendo este, estar em situação regular perante o fisco municipal, e o certificado de treinamento próprio emitido pelo SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, sendo dispensado esse certificado paras micros e pequenas empresas que comercializam produtos de gêneros alimentícios consumíveis no local. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 29 de dezembro de 2006. João Carlos de Oliveira PRESIDENTE JCSS/AL.