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norma nº 204/2006

Tipo Lei
Número / Ano 204 / 2006
Date 2006-12-29
EmentaALTERA A DISPOSIÇÃO DA LEI 14/03 DE 20/03/2003, ALTERADA PELA LEI 89/06 DE 30/06/2006, COMO ESPECIFICA.
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LEI Nº. 204/06
SÚMULA: Altera dispositivo da lei nº. 14/03, de
20/03/2003, alterada pela lei nº. 89/06,
de 03/06/2006, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
GILBERTO CORDEIRO DE LIMA, E EU, NA FORMA
DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, PROMULGO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - A redação do § 1º, do artigo 1º da lei nº. 14/03, de 20/03/2003,
alterada pela lei nº. 89/06, de 03/06/2006, passará a vigorar da seguinte forma:
Art. 1º - ...
§ 1º - Para a liberação do alvará de licença para
funcionamento como pessoa jurídica, deverá o contribuinte ao requerer a
concessão do prazo acima estabelecido, apresentar nos 02 (dois) primeiros
meses a certidão de regularidade profissional do contador, devendo este, estar
em situação regular perante o fisco municipal, e o certificado de treinamento
próprio emitido pelo SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas, sendo dispensado esse certificado paras micros e
pequenas empresas que comercializam produtos de gêneros alimentícios
consumíveis no local.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, 29 de dezembro de 2006.
João Carlos de Oliveira
PRESIDENTE
JCSS/AL.

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