| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2006 |
| Date | 2006-12-29 |
| Ementa | DISCIPLINA O USO DO PASSEIO PUBLICO PARA EMBARQUE DESEMBARQUE TRANSFERENCIA E TRANSPORTE DE VALORES POR EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA, COMO ESPECIFICA. |
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LEI Nº. 203/06 SÚMULA: Disciplina o uso do passeio público para embarque, desembarque, transferência e transporte de valores por empresas de segurança privada, como especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AÍRTON DE ARAÚJO, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - É proibido o uso do passeio público como corredor para embarque, desembarque, transferência e transporte de valores por empresas de segurança privada. Parágrafo único – Entende-se como passeio público o espaço localizado na testada, na lateral ou nos fundos dos imóveis e que sejam de livre acesso a transeuntes. Art. 2º - As empresas e estabelecimentos financeiros que utilizam os serviços de transporte de valores que solicitarem o alvará de funcionamento, devem obrigatoriamente possuir local apropriado para o embarque, desembarque e transferência de valores. § 1º - Entende-se por local apropriado aquele cujo acesso seja restrito aos vigilantes e ao carro-forte e que possua uma antecâmara equipada com abertura tipo boca-de-lobo para a transferência dos valores, bem como outros dispositivos de segurança. § 2º - Inclui-se como local apropriado, dispensada a antecâmara, os pátios de estacionamento, próprio ou terceirizado, que tenham acesso direto ao estabelecimento, desde que cumprido as demais exigências do parágrafo anterior. § 3º - As empresas e estabelecimentos financeiros que não possuem local apropriado, somente serão obrigados a cumprirem as exigências desta lei, quando da sua reforma ou ampliação, sob pena de não ser expedido alvará de construção ou reforma. § 4º - O executivo municipal somente poderá expedir novo alvará de funcionamento para os estabelecimentos enquadrados nesta lei, depois de cumprida todas as exigências estabelecidas. Art. 3º - O não cumprimento da legislação implicará nas seguintes penalidades: I. Multa de 100 a 200 UFM (Unidade Fiscal do Município); II. Suspensão do alvará de licença para funcionamento, no caso de reincidência com a multa de 200 UFM; Art. 4º - O Executivo Municipal poderá firmar convênio com órgãos de segurança pública para os atos de fiscalização desta lei. Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo máximo de 90 (noventa dias) a contar da data de sua publicação, caso julgar necessário. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 29 de dezembro de 2006. João Carlos de Oliveira PRESIDENTE JCSS/AL.