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norma nº 203/2006

Tipo Lei
Número / Ano 203 / 2006
Date 2006-12-29
EmentaDISCIPLINA O USO DO PASSEIO PUBLICO PARA EMBARQUE DESEMBARQUE TRANSFERENCIA E TRANSPORTE DE VALORES POR EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA, COMO ESPECIFICA.
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LEI Nº. 203/06
SÚMULA: Disciplina o uso do passeio público para
embarque, desembarque, transferência
e transporte de valores por empresas
de segurança privada, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ
AÍRTON DE ARAÚJO, E EU, NA FORMA DO ARTIGO
34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, PROMULGO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - É proibido o uso do passeio público como corredor para
embarque, desembarque, transferência e transporte de valores por empresas de
segurança privada.
Parágrafo único – Entende-se como passeio público o espaço localizado
na testada, na lateral ou nos fundos dos imóveis e que sejam de livre acesso a
transeuntes.
Art. 2º - As empresas e estabelecimentos financeiros que utilizam os
serviços de transporte de valores que solicitarem o alvará de funcionamento, devem
obrigatoriamente possuir local apropriado para o embarque, desembarque e
transferência de valores.
§ 1º - Entende-se por local apropriado aquele cujo acesso seja restrito aos
vigilantes e ao carro-forte e que possua uma antecâmara equipada com abertura tipo
boca-de-lobo para a transferência dos valores, bem como outros dispositivos de
segurança.
§ 2º - Inclui-se como local apropriado, dispensada a antecâmara, os pátios
de estacionamento, próprio ou terceirizado, que tenham acesso direto ao
estabelecimento, desde que cumprido as demais exigências do parágrafo anterior.
§ 3º - As empresas e estabelecimentos financeiros que não possuem local
apropriado, somente serão obrigados a cumprirem as exigências desta lei, quando
da sua reforma ou ampliação, sob pena de não ser expedido alvará de construção ou
reforma.
§ 4º - O executivo municipal somente poderá expedir novo alvará de
funcionamento para os estabelecimentos enquadrados nesta lei, depois de cumprida
todas as exigências estabelecidas.
Art. 3º - O não cumprimento da legislação implicará nas seguintes
penalidades:
I. Multa de 100 a 200 UFM (Unidade Fiscal do Município);
II. Suspensão do alvará de licença para funcionamento, no caso de
reincidência com a multa de 200 UFM;
Art. 4º - O Executivo Municipal poderá firmar convênio com órgãos de
segurança pública para os atos de fiscalização desta lei.
Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo
máximo de 90 (noventa dias) a contar da data de sua publicação, caso julgar
necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, 29 de dezembro de 2006.
João Carlos de Oliveira
PRESIDENTE
JCSS/AL.

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